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Solicitação 20160215232053

última modificação 16/02/2016 01h20

Legislação competente de Saúde

Boa noite. Meu nome é Julia, sou brasileira e estou fazendo um Mestrado em direito nos Estados Unidos. Estou fazendo uma pesquisa sobre legislação africana em questões de saúde pública e controle de novas doenças. Estou procurando qualquer legislação que exista na Guiné-Bissau sobre esse tópico - não estou procurando nada relacionado a uma doença específica, apenas legislações gerais de organização de saúde pública, controle de agricultura, etc. Existe algum banco de dados online em que eu possa fazer esse tipo de pesquisa? Pesquisei neste site e não localizei um diretório com todas as leis, apenas algumas que não estão relacionadas com o que eu procuro. Caso seja esse banco de dados não exista, seria possível que vocês me enviassem o texto dessas leis? Muito obrigada pela atenção! Atenciosamente

16/02/2016 01h20
Pedido de Acesso à Informação
Assessoria Legislativa e Jurídica

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