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Solicitação [Proposta de Lei da Quota de 40% das mulheres nos órgãos de Decisão]
por ${author} última modificação 27/11/2017 16h45
Eu gostaria de saber a situação da Lei de Quota minímas de 40% para assegurar uma representação mais significativa das mulheres na tomada de decisão, principalmente na ANP e no Governo, da Declaração de Canchungo. Ela foi aprovada? Ela ainda está em análise? Ou foi recusada?
Localizado em Ouvidoria
Abertura do Ano Parlamentar 2014-2015
por Homem João Fernandes última modificação 20/04/2015 20h33
Localizado em Institucional / Notícias
Acesso à Informação
por Interlegis última modificação 01/04/2015 10h06
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Arquivo Microsoft Word Document Acta da 1.ª Sessão da VIII Legislatura
por elsamiranda última modificação 14/04/2015 18h51
Localizado em Institucional / / Atividade Parlamentar e Processo Legislativo / Actas
Arquivo Microsoft Word Document Acta n.º 2 da 1.ª Sessão Ordinária da VIII.ª Legislatura
por elsamiranda última modificação 14/04/2015 18h51
Localizado em Institucional / / Atividade Parlamentar e Processo Legislativo / Actas
Competências da DSAF
por Mario Ferreira publicado 15/04/2020 última modificação 15/04/2020 10h05
Localizado em Institucional / / Serviços da Assembleia / Direção de Serviços de Administração e Finanças
Competências e Funcionamento
por Mario Ferreira publicado 15/04/2020 última modificação 15/04/2020 10h27
Localizado em Institucional / Estrutura Administrativa / Conselho de Administração
Composição das comissões especializadas permanentes
por Homem João Fernandes última modificação 20/04/2015 20h33
Localizado em Institucional / Notícias
Constituição da República
por Mario Ferreira publicado 29/09/2020
O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa mínimo, que consiste em libertar os povos de Guiné e Cabo Verde, conquistando a soberania dos respectivos Estados, ao mesmo tempo em que lançava as bases de construção de uma sociedade livre, democrática e de justiça social em cada país. O Partido conseguiu, após a independência, granjear nos planos interno e internacional, simpatia, respeito e admiração pela forma como tem conduzido os destinos da Nação Guineense, nomeadamente através da criação e institucionalização do aparelho estatal. Com o Movimento Reajustador do 14 de Novembro, o Partido reorientou a sua acção, corrigindo os erros que estavam a entravar a edificação de uma sociedade unida, forte e democrática. Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das idéias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo. A Assembleia nacional Popular felicitou o PAIGC pelo papel de vanguarda que sempre desempenhou na condução dos destinos da Nação Guineense e congratulou-se pela decisão corajosa e oportuna que o partido de Amílcar Cabral tomou ao implementar o desafio da abertura democrática rumo a construção de uma sociedade pluralista, justa e livre. A decisão do PAIGC situa-se na esteira da sua tradição histórica de procurar a cada momento as respostas às profundas aspirações do nosso povo. Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da Republicada Guiné-Bissau.
Localizado em Leis / Constituição
Solicitação Cotas eleitorais
por ${author} última modificação 15/12/2017 10h22
Por favor, gostaria de uma informação a respeito de cotas eleitorais para o parlamento nacional. Há alguma lei/norma que trata do assunto? Há alguma lei/norma que disponibilize um percentual de vagas ou cadeiras para candidatas mulheres no Parlamento nacional? Caso haja, qual é o ano e número e como posso acessá-la? Preciso das informações para um artigo acadêmico. Obrigada!
Localizado em Ouvidoria