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Estatutos dos Deputados
por Mario Ferreira publicado 12/03/2021
Localizado em Leis / Estatutos e Regimentos
Regimento da Assembleia Nacional Popular
por Mario Ferreira publicado 12/03/2021
Localizado em Leis / Estatutos e Regimentos
Arquivo PDF document Descargar Estatutos dos Deputados
por admin última modificação 10/03/2021 11h58
Localizado em Leis / Estatutos e Regimentos
Constituição da República
por Mario Ferreira publicado 29/09/2020
O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa mínimo, que consiste em libertar os povos de Guiné e Cabo Verde, conquistando a soberania dos respectivos Estados, ao mesmo tempo em que lançava as bases de construção de uma sociedade livre, democrática e de justiça social em cada país. O Partido conseguiu, após a independência, granjear nos planos interno e internacional, simpatia, respeito e admiração pela forma como tem conduzido os destinos da Nação Guineense, nomeadamente através da criação e institucionalização do aparelho estatal. Com o Movimento Reajustador do 14 de Novembro, o Partido reorientou a sua acção, corrigindo os erros que estavam a entravar a edificação de uma sociedade unida, forte e democrática. Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das idéias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo. A Assembleia nacional Popular felicitou o PAIGC pelo papel de vanguarda que sempre desempenhou na condução dos destinos da Nação Guineense e congratulou-se pela decisão corajosa e oportuna que o partido de Amílcar Cabral tomou ao implementar o desafio da abertura democrática rumo a construção de uma sociedade pluralista, justa e livre. A decisão do PAIGC situa-se na esteira da sua tradição histórica de procurar a cada momento as respostas às profundas aspirações do nosso povo. Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da Republicada Guiné-Bissau.
Localizado em Leis / Constituição
Competências e Funcionamento
por Mario Ferreira publicado 15/04/2020 última modificação 15/04/2020 10h27
Localizado em Institucional / Estrutura Administrativa / Conselho de Administração
Divisão de Organização Legislativa e Secretariado
por Mario Ferreira publicado 15/04/2020
Competencias
Localizado em Institucional / / Serviços da Assembleia / Direção de Serviços Legislativos
Divisão da Gestão Financeira
por Mario Ferreira publicado 15/04/2020
Localizado em Institucional / / Serviços da Assembleia / Direção de Serviços de Administração e Finanças
Competências da DSAF
por Mario Ferreira publicado 15/04/2020 última modificação 15/04/2020 10h05
Localizado em Institucional / / Serviços da Assembleia / Direção de Serviços de Administração e Finanças
Definição e Competências
por Mario Ferreira publicado 14/04/2020
Localizado em Institucional / Estrutura Política / Plenário
Rodapé do Portal
por Interlegis última modificação 04/04/2020 12h37
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