Resultado da busca por lei

O Primeiro-Ministro guineense, Geraldo João Martins, procedeu esta sexta-feira, 20 de outubro de 2023, à entrega formal da proposta do Programa do Governo e do Orçamento Geral do Estado relativo ao ano de 2023 à Assembleia Nacional Popular.

GUIA DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES CONTRIBUTO PARA O REFORÇO DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO E DE FISCALIZAÇÃO POLÍTICA A dinamização e o empoderamento das Comissões Especializadas apresentam-se como vetores fundamentais para o desempenho eficaz das atribuições constitucionais do Parlamento. O presente manual contribuirá significativamente para a consecução dos objetivos preconizados pelo Parlamento e permitirá a implementação de maior dinâmica no funcionamento das Comissões Especializadas da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau. A consciência dos passos a seguir e dos objetivos a perseguir em cada intervenção de uma Comissão Especializada Permanente é o elemento-chave para escolha de medidas adequadas a adotar pelos Deputados, no exercício das suas funções, sobre cada matéria que lhes é colocada. Essa ferramenta de auxílio indissociável à atividade parlamentar, nasce como produto da participação do Projeto INTER PARES, financiada pela União Europeia, e a excelente relação de cooperação existente e alimentada com a alma de irmandade do Parlamento de Portugal e da Guiné-Bissau. Augura-se resultados profícuos como consequência do apoio, também, desse manual aos Deputados e funcionários da Assembleia Nacional Popular.

Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído))

O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa mínimo, que consiste em libertar os povos de Guiné e Cabo Verde, conquistando a soberania dos respectivos Estados, ao mesmo tempo em que lançava as bases de construção de uma sociedade livre, democrática e de justiça social em cada país. O Partido conseguiu, após a independência, granjear nos planos interno e internacional, simpatia, respeito e admiração pela forma como tem conduzido os destinos da Nação Guineense, nomeadamente através da criação e institucionalização do aparelho estatal. Com o Movimento Reajustador do 14 de Novembro, o Partido reorientou a sua acção, corrigindo os erros que estavam a entravar a edificação de uma sociedade unida, forte e democrática. Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das idéias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo. A Assembleia nacional Popular felicitou o PAIGC pelo papel de vanguarda que sempre desempenhou na condução dos destinos da Nação Guineense e congratulou-se pela decisão corajosa e oportuna que o partido de Amílcar Cabral tomou ao implementar o desafio da abertura democrática rumo a construção de uma sociedade pluralista, justa e livre. A decisão do PAIGC situa-se na esteira da sua tradição histórica de procurar a cada momento as respostas às profundas aspirações do nosso povo. Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da Republicada Guiné-Bissau.