{"provider_url": "https://www.parlamento.gw", "title": "Lei quadro dos Partidos Pol\u00edticos", "html": "

LEI N.\u00ba 2/91

de 9 de Maio

\u00a0

LEI QUADRO DOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS

\u00a0

A Assembleia Nacional Popular decreta nos termos do n\u00famero 4 do artigo 56\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:

\u00a0

PRE\u00c2MBULO

\u00a0

O aprofundamento da democracia que ganhou mais s\u00f3lida ra\u00edzes com o Movimento Reajustador de 14 de Novembro sempre constituiu apan\u00e1gio do Estado Guineense forjado na luta de liberta\u00e7\u00e3o Nacional, resultante de uma resid\u00eancia secular contra a ocupa\u00e7\u00e3o estrangeira que cerceava os direitos mais elementares do povo Guineense.

Na sociedade moderna em que vivemos torna-se urgente implementar diversas formas de organiza\u00e7\u00e3o que permitam uma participa\u00e7\u00e3o livre e consciente de todos os cidad\u00e3os na vida p\u00fablica.

\u00c9 imbu\u00eddo da determina\u00e7\u00e3o de fazer prevalecer o pluralismo e a toler\u00e2ncia que se opta pela abertura a correntes de opini\u00e3o e de interesses e pela institucionaliza\u00e7\u00e3o na Guin\u00e9-Bissau de Partidos Pol\u00edticos.

O Multipartidarismo constitui um factor catalizador de garantia da viv\u00eancia democr\u00e1tica e assegura elei\u00e7\u00f5es plurais \u00fanicas suscept\u00edveis de viabilizar altern\u00e2ncias do poder.

Assim, considerando as profundas transforma\u00e7\u00f5es operadas no tecido econ\u00f3mico e social da Guin\u00e9-Bissau e a necessidade de consolid\u00e1-las, \u00e9 indispens\u00e1vel estabelecer um quadro jur\u00eddico que defina as linhas b\u00e1sicas do estatuto de partidos pol\u00edticos.

\u00a0

CAP\u00cdTULO I

PRINCIPAIS GERAIS

ARTIGO 1\u00ba

(NO\u00c7\u00c3O)

\u00a0

Partidos pol\u00edticos s\u00e3s as organiza\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os, de car\u00e1cter permanente, constitu\u00eddas nos termos da presente lei, com o objectivo principal de particular democraticamente na vida pol\u00edtica do Pa\u00eds e de concorrer em liberdade e igualdade para a forma\u00e7\u00e3o e a express\u00e3o da vontade pol\u00edtica do povo, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis vigentes.

\u00a0

ARTIGO 2\u00ba

(FINS)

\u00a0

Com vista a consecu\u00e7\u00e3o dos seus objectivos, para al\u00e9m de contribu\u00edrem em geral para o desenvolvimento das institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, os partidos dever\u00e3o propor-se:

a) Contribuir para o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos dos cidad\u00e3os e para a determina\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional, nomeadamente, atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o em elei\u00e7\u00f5es ou outros meios de express\u00e3o democr\u00e1tica;

b) Participar na actividade dos \u00f3rg\u00e3os do estado e do Poder local;

c) Formular cr\u00edticas sobre os actos do Governo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;

d) Estudar, debater e pronunciar-se sobre os problemas da vida nacional e internacional;

e) Promover a educa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e o esclarecimento pol\u00edtico dos cidad\u00e3os.

\u00a0

ARTIGO 3\u00ba

(CAPACIDADE JUR\u00cdDICA)

\u00a0

1. Os partidos pol\u00edticos s\u00e3o pessoas colectivas com capacidade jur\u00eddica nos termos previstos no presente diploma e na legisla\u00e7\u00e3o sobre associa\u00e7\u00f5es.

2. A personalidade jur\u00eddica adquire-se com a inscri\u00e7\u00e3o no registo previsto no art.\u00ba 9\u00ba.

\u00a0

ARTIGO 4\u00ba

(N\u00daMERO DE ASSOCIADOS OU MILITANTES)

\u00a0

1. N\u00e3o pode formar-se qualquer partido que n\u00e3o tenha pelo menos dois mil (2000) militantes ou associados.

2. At\u00e9 noventa dias imediatamente anteriores as elei\u00e7\u00f5es legislativas os \u00f3rg\u00e3os competentes do Partido comunicar\u00e3o por escrito, ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o n\u00famero de militantes nele inscritos.

\u00a0

ARTIGO 5\u00ba

(CAR\u00c1CTER NACIONAL)

\u00a0

1. Fica expressamente vedada a constitui\u00e7\u00e3o de qualquer partido de natureza regional, local ou tribal.

2. Dentre os requerentes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o dum partido pol\u00edtico dever\u00e3o figurar 100 (Cem) residentes em cada regi\u00e3o do pa\u00eds. \u00a0

\u00a0

ARTIGO 6\u00ba

A organiza\u00e7\u00e3o interna de cada partido dever\u00e1 obedecer \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:

a) Ningu\u00e9m pode ser admitido ou exclu\u00eddo por motivo de sua ra\u00e7a, religi\u00e3o, sexo ou origem;

b) Serem os estatutos e o programa aprovados por todos os militantes ou por assembleia deles representativa;

c) Serem os dirigentes eleitos por todos os membros ou por assembleia representativa;

d) Os estatutos n\u00e3o podem estabelecer quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es ou privil\u00e9gios entre os militantes no acesso aos \u00f3rg\u00e3os do partido ou no gozo de outros direitos.

\u00a0

ARTIGO 7\u00ba

(DIREITO DE OPOSI\u00c7\u00c3O)

\u00a0

1. \u00a0Os partidos pol\u00edticos representados na Assembleia Nacional Popular e que n\u00e3o fa\u00e7am parte do Governo gozam do direito de oposi\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica, nos termos da constitui\u00e7\u00e3o e das leis;

2. A Oposi\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica abrange nomeadamente o direito a:\u00a0

a) Ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p\u00fablico e de informar o presidente do Conselho de Estado e o Governo dos seus pontos de vista;

b) Participar em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, justifiquem a sua presen\u00e7a e pronunciar-se e intervir publicamente pelos meios constitucionais sobre quest\u00f5es do interesse p\u00fablico relevante;

c) Ser previamente consultado pelo Governo em rela\u00e7\u00e3o a marca\u00e7\u00e3o das datas das elei\u00e7\u00f5es para as autarquias locais e as orienta\u00e7\u00f5es geral da pol\u00edtica externa, da defesa nacional e op\u00e7\u00f5es fundamentais do Plano e Or\u00e7amento de Estado;

d) Colaborar nos trabalhos preparat\u00f3rios ordenados pelo Governo quanto \u00e1 elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o relativa a partidos pol\u00edticos e elei\u00e7\u00f5es;

e) Direito de antena na R\u00e1dio e na Televis\u00e3o assim como o direito de espa\u00e7o na imprensa pertencente directa ou indirectamente ao Estado, nos termos da lei de imprensa e demais espec\u00edfica;

f) Direito de resposta nos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social pertencentes directa ou indirectamente ao Estado \u00e0s declara\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do Governo, nos termos da lei de Imprensa.

\u00a0

CAP\u00cdTULO II

FORMA\u00c7\u00c3O, TRANSFORMA\u00c7\u00d5ES E EXTIN\u00c7\u00c3O DOS PARTIDOS\u00a0

ARTIGO 8\u00ba

(LIBERDAD DE FORMA\u00c7\u00c3O)

\u00a0

1. A forma\u00e7\u00e3o de qualquer partido pol\u00edtico n\u00e3o carece de autoriza\u00e7\u00e3o, mas sim do mero registo previsto no artigo seguinte:

2. Os dirigentes m\u00e1ximo dos partidos pol\u00edticos devem ser cidad\u00e3os guineenses origin\u00e1rios.

\u00a0

ARTIGO 9\u00ba

(PROCESSO DE FORMA\u00c7\u00c3O)

\u00a0

1. A forma\u00e7\u00e3o de um partido obt\u00eam-se por inscri\u00e7\u00e3o no registo pr\u00f3prio existente no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.

2. O requerimento de inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser assinado por pelo menos dois mil (2000) associados, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, sexo, n\u00edvel social, intelectual ou cultural, cren\u00e7a religiosa ou convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica.

3. O requerimento de inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhado de documento comprovativo da capacidade eleitoral e da resid\u00eancia dos requerentes, bem como dos projectos de estatutos e programas, da denomina\u00e7\u00e3o e da sigla.

4. As assinaturas constantes do requerimento, feito em papel comum isento de selo, ser\u00e3o atestadas gratuitamente pelo not\u00e1rio ou autoridade administrativa da sua resid\u00eancia, caso o requerente n\u00e3o souber assinar o seu nome apor\u00e1 a sua impress\u00e3o digital perante as entidades acima referidas que, por conhecimento pessoal ou perante abona\u00e7\u00e3o de duas testemunhas, atestar\u00e3o a sua identidade.

5. Compete ao Presidente ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a apreciar o pedido de inscri\u00e7\u00e3o, cabendo da sua decis\u00e3o, que dever\u00e1 ser Publicada no Boletim Oficial recurso para o plen\u00e1rio do mesmo Tribunal, a interpor no prazo de 5 dias, a contar da data da referida publica\u00e7\u00e3o.

6. A decis\u00e3o do Presidente Supremo Tribunal dever\u00e1 ser tomada no prazo de 8 dias. O recurso ser\u00e1 decidido no prazo de 5 dias.

\u00a0

ARTIGO 10\u00ba

(DENOMINA\u00c7\u00c3O, SIGLA E S\u00cdMBOLO)

\u00a0

1. A denomina\u00e7\u00e3o, sigla e s\u00edmbolo de um partido n\u00e3o podem ser id\u00eanticos ou semelhantes aos de qualquer Partido anteriormente inscrito.

2. A denomina\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos n\u00e3o poder\u00e1 consistir no nome de pessoa, de localidade de uma confiss\u00e3o religiosa ou de outra denomina\u00e7\u00e3o especialmente vocacionada para outros fins, n\u00e3o podendo o seu s\u00edmbolo ter conota\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica ou fon\u00e9tica id\u00eantica \u00e0s dessas entidades ou s\u00edmbolos do Estado.\u00a0\u00a0

\u00a0

ARTIGO 11\u00ba

(FUS\u00c3O, CIS\u00c3O E DISSOLU\u00c7\u00c3O)

\u00a0

1. Os estudantes de cada partido disp\u00f5em sobre a sua eventual fus\u00e3o com outros partidos, sua eventual cis\u00e3o ou dissolu\u00e7\u00e3o.

2. Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o competente do partido designa os liquidat\u00e1rios e regula o destino dos bens que em caso algum poder\u00e3o ser distribu\u00eddos pelos associados ou militantes.

\u00a0

ARTIGO 12\u00ba

(EXTIN\u00c7\u00c3O)

\u00a0

1. Os partidos extinguem-se:

a) Por dissolu\u00e7\u00e3o deliberada pelos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios competentes;

b) Por verifica\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de que o n\u00famero de militante \u00e9 inferior a mil (1000);

c) Por dissolu\u00e7\u00e3o decretada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, por viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, da presente lei ou quando o partido prossiga as suas actividades empregando m\u00e9todos subversivos ou violentos ou ainda servindo-se de estruturas militares ou paramilitares.

2. A dissolu\u00e7\u00e3o no caso previsto na al\u00ednea c) do n\u00famero anterior s\u00f3 pode ser decretada ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria dos dirigentes do Partido, mas o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pode ordenar a suspens\u00e3o das actividades do Partido ap\u00f3s receber o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico devidamente fundamentado, nesse sentido.

\u00a0

CAP\u00cdTULO III

ASSOCIADOS OU MILITANTES

\u00a0

ARTIGO 13\u00ba

(REQUISITOS DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O OU MILIT\u00c2NCIA)

\u00a0

S\u00f3 podem ser associados ou militantes de partidos pol\u00edticos os cidad\u00e3os guineenses maiores de 18 anos de idade, no pleno gozo de direitos pol\u00edticos e civis.

\u00a0

ARTIGO 14\u00ba

(LIBERDADE DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O OU MILIT\u00c2NCIA)

\u00a0

1. Ningu\u00e9m pode ser obrigado a se associar ou militar num partido, nem constrangido f\u00edsico ou moralmente a permanecer nele.

2. A ningu\u00e9m pode ser privado do exerc\u00edcio de qualquer direito civil, profissional ou pol\u00edtico, por estar ou deixar de estar, filiados em algum partido pol\u00edtico reconhecido.

\u00a0

ARTIGO 15\u00ba

(PRINC\u00cdPIO DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O OU MILIT\u00c2NCIA \u00daNICA)

\u00a0

Ningu\u00e9m pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido pol\u00edtico.\u00a0\u00a0

\u00a0

ARTIGO 16\u00ba

(PRINC\u00cdPIO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O OU MILIT\u00c2NCIA DIRECTA)

\u00a0

1. Os partidos pol\u00edticos podem constituir ou associar a sua ac\u00e7\u00e3o, agrupamentos menores, ligados a eles organicamente, para finalidade espec\u00edfica.

2. Nos agrupamentos de juventude dos partidos podem inscrever-se cidad\u00e3os com maiores de 14 anos de idade.

\u00a0

ARTIGO 17\u00ba

(DIREITOS DOS ASSOCIADOS OU MILITAANTES)

\u00a0

1. A participa\u00e7\u00e3o em partidos pol\u00edticos implica apenas direitos de car\u00e1cter pessoal, n\u00e3o de car\u00e1cter patrimonial.

2. Os estatutos devem conferir aos associados ou militantes meios de garantia dos seus direitos, inclusive atrav\u00e9s da possibilidade de reclama\u00e7\u00e3o ou recurso para os \u00f3rg\u00e3os internos competentes.

\u00a0

ARTIGO 18\u00ba

(JURAMENTO OU COMPROMISSO)

\u00a0

\u00c9 proibido qualquer juramento ou compromisso de fidelidade pessoal dos associados ou militantes do partido aos seus dirigentes.

\u00a0

ARTIGO 19\u00ba

(DISCIPLINA PARTID\u00c1RIA)

\u00a0

1. Os associados ou militantes devem respeitar estatutos, programas e directrizes do partido a que perten\u00e7am de acordo com a sua consci\u00eancia e normas em vigor.

2. A disciplina partid\u00e1ria a que est\u00e3o vinculados os associados ou militantes n\u00e3o pode afectar o exerc\u00edcio dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres prescritos pela Constitui\u00e7\u00e3o, por lei ou por regulamento.

\u00a0

CAP\u00cdTULO IIV

RELA\u00c7\u00d5ES LABORAIS

\u00a0

ARTIGO 20\u00ba

(RELA\u00c7\u00d5ES LABORAIS)

\u00a0

1. Nas rela\u00e7\u00f5es com os seus trabalhadores os partidos sujeitam-se as normas do regime jur\u00eddico do contrato individual de trabalho e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da seguran\u00e7a social.

2. \u00c9 considerada justa causa de despedimento o facto de o trabalhador se filiar em partido diferente daquele que o emprega ou fazer propaganda contra ele ou a favor de outro.

\u00a0

CAP\u00cdTULO V

CANDIDATO PARA AS ELEI\u00c7\u00d5ES AOS \u00d3RG\u00c3OS REPRESENTATIVOS

\u00a0

ARTIGO 21\u00ba

(CANDIDATOS)

\u00a0

A declara\u00e7\u00e3o dos candidatos as elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia Nacional Popular e demais \u00f3rg\u00e3os representativos do povo, far-se-\u00e1 pelos \u00f3rg\u00e3os competentes dos partidos pol\u00edticos.

\u00a0

CAP\u00cdTULO VI

DO REGIME FINANCEIRO

\u00a0

ARTIGO 22\u00ba

(FONTES DE FINANCIAMENTO)\u00a0

\u00a0

1. As actividades dos partidos pol\u00edticos s\u00e3o financiados essencialmente por:

a) Contribui\u00e7\u00f5es gerais ou quotas dos membros;

b) Contribui\u00e7\u00f5es especiais dos titulares de cargos pol\u00edticos remunerados;

c) Rendimentos dos bens e actividades pr\u00f3prios;

d) Cr\u00e9ditos;

e) Doa\u00e7\u00f5es;

f) Subs\u00eddio anual atribu\u00eddo aos partidos pol\u00edticos com assentos na Assembleia Nacional Popular.

2. A Assembleia Nacional Popular inscrever\u00e1 no Or\u00e7amento Geral do Estado um montante para subs\u00eddios anuais aos partidos pol\u00edticos a ser distribu\u00eddo de acordo com o n\u00famero de deputados eleitos.

\u00a0

ARTIGO 23\u00ba

(CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE CAMPANHA ELEITORAL)

\u00a0

1. NO Or\u00e7amento Geral do Estado ser\u00e3o previstas contribui\u00e7\u00f5es para as campanhas eleitorais, de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado e a representatividade eleitoral de cada partido.

2. As contribui\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o atribu\u00eddas no prazo de tr\u00eas meses ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, a requerimento dos partidos pol\u00edticos interessados, dirigidos ao Presidente da Assembleia Nacional Popular.

3. O requerimento previsto no n\u00famero anterior ser\u00e1 acompanhado de uma rela\u00e7\u00e3o das despesas de campanha.

\u00a0

ARTIGO 24\u00ba

(FINANCIAMENTO PROIBIDOS)

\u00a0

1. N\u00e3o \u00e9 permitido aos organismos aut\u00f3nomos de Estado, associa\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, instituto e empresas p\u00fablicas, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade p\u00fablica administrativa financiar ou subsidiar os partidos pol\u00edticos.

2. Os partidos pol\u00edticos n\u00e3o podem receber, seja a que t\u00edtulo for, contribui\u00e7\u00f5es e valor pecuni\u00e1rio de pessoas singulares ou colectivas n\u00e3o nacionais, sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea a) do artigo 22\u00ba.

3. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica a possibilidade de receber contribui\u00e7\u00f5es de partidos cong\u00e9neres e funda\u00e7\u00f5es que n\u00e3o ponham em causa a ordem p\u00fablica guineense, nem a independ\u00eancia e a autonomia dos partidos nacionais.

4. As contribui\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior devem ser declaradas ao Presidente da Assembleia Nacional Popular, sob pena de multa equivalente ao dobro do montante recebido.

\u00a0

ARTIGO 25\u00ba

(PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS)

\u00a0

1. Os partidos pol\u00edticos apresentar\u00e3o anualmente relat\u00f3rio de contas, devendo nelas disciplinares as receitas e despesas indicando a origem das primeiras e a aplica\u00e7\u00e3o das segundas, bem como a situa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio.

2. As contas dos partidos s\u00e3o publicadas no Boletim Oficial e podem ser submetidas a aprecia\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos de contas, por decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.

\u00a0

ARTIGO 26\u00ba

(BENEF\u00cdCIOS A CONCEDER PELO ESTADO)

\u00a0

1. Os partidos pol\u00edticos beneficiam das seguintes isen\u00e7\u00f5es fiscais:

a) Imposto pela aquisi\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da sua delega\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os pelas transmiss\u00f5es resultantes de fus\u00e3o ou cis\u00e3o;

b) Imposto sobre sucess\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es;

c) Contribui\u00e7\u00e3o predial pelos rendimentos colect\u00e1veis de pr\u00e9dios de sua propriedade onde se encontrem instaladas a sua sede nacional e suas delega\u00e7\u00f5es provinciais, regionais ou sectoriais e respectivos servi\u00e7os;

d) Direitos e demais imposi\u00e7\u00f5es aduaneiras sobre materiais e equipamentos importados e destinados a sua primeira instala\u00e7\u00e3o. \u00a0\u00a0\u00a0

\u00a0

CAP\u00cdTULO VII

ACTIVIDADES DOS PARTIDOS

ARTIGO 27\u00ba

(RESPEITO DA ORDEM CONSTITUCIONAL)

\u00a0

1. Os partidos pol\u00edticos observam a ordem constitucional, com rep\u00fadio de todo e qualquer m\u00e9todo subversivo ou violento.

2. N\u00e3o s\u00e3o admitidos partidos que perfilhem ideologia fascista ou aqueles cujos objectivos program\u00e1ticos sejam contr\u00e1rios \u00e0 lei ou ainda que sirvam de estruturas armadas, militarizadas ou paramilitares.

\u00a0

ARTIGO 28\u00ba

(ACTIVIDADES PROIBIDAS)

\u00a0

Os partidos pol\u00edticos n\u00e3o podem desenvolver quaisquer actividades de tipo religiosa ou militar.

\u00a0

ARTIGO 29\u00ba

(PRINC\u00cdPIO DE PUBLICIDADE)

\u00a0

1. Os partidos pol\u00edticos devem prosseguir publicamente os seus fins.

2. O conhecimento p\u00fablico das actividades dos partidos compreende:

a) Os estatutos e os programas;

b) A identidade dos dirigentes;

c) A proveni\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o de fundos,

d) As actividade gerais do partido no plano local, nacional e internacional;

3. Cada partido comunicar\u00e1 ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para mero efeito de anota\u00e7\u00e3o os nomes dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os centrais e deposita no mesmo Tribunal, o programa, uma vez estabelecido ou modificado pelos seus \u00f3rg\u00e3os competentes.

\u00a0

\u00a0

ARTIGO 30\u00ba

(COLIGA\u00c7\u00c3O DE PARTIDOS)

\u00a0

S\u00e3o permitidos as coliga\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e frentes de partidos desde que observem cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:

a) Aprova\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes dos partidos;

b) Defini\u00e7\u00e3o precisa do \u00e2mbito da coliga\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o ou frente;

c) Comunica\u00e7\u00e3o por escrito ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para mero efeito de anota\u00e7\u00e3o.

\u00a0

ARTIGO 31\u00ba

(RELA\u00c7\u00c3O COM OUTRAS ENTIDADES)

\u00a0

1. As rela\u00e7\u00f5es dos partidos pol\u00edticos com outras entidades, p\u00fablicas ou privadas regem-se nos termos gerais de Direito.

2. Os partidos pol\u00edticos s\u00e3o independentes das confiss\u00f5es religiosas, dos sindicatos das organiza\u00e7\u00f5es de actividades estabelecer quaisquer la\u00e7os org\u00e2nicos.

\u00a0

ARTIGO 32\u00ba

(FEDERA\u00c7\u00c3O E FILIA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL)

\u00a0

Os partidos pol\u00edticos podem cooperar com partidos estrangeiros cong\u00e9neres ou semelhantes e filiar-se em organiza\u00e7\u00f5es internacionais democr\u00e1ticas.

\u00a0

\u00a0

CAP\u00cdTULO VIII

(DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS)

\u00a0

1. O PAIGC \u2013 Partido Africano da Independ\u00eancia da Guin\u00e9 e Cabo Verde, tem personalidade jur\u00eddica nos termos da presente lei.

2. Sem preju\u00edzo do disposto do n\u00famero anterior o PAIGC dever\u00e1 fazer o dep\u00f3sito dos seus Estatutos e Programas bem como a direc\u00e7\u00e3o junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a no prazo de 90 dias ap\u00f3s \u00e0 entrada em vigor desta lei.

\u00a0

ARTIGO 34\u00ba

A presente lei entra em vigor \u00e0 data da sua publica\u00e7\u00e3o no Boletim Oficial.

Aprovada em 9 de Maio de 1991.

Publique-se.

O Presidente da Assembleia Nacional Popular, Tiago Aleluia Lopes.

\u00a0

", "author_name": "homemjoao", "version": "1.0", "author_url": "https://www.parlamento.gw/author/homemjoao", "provider_name": "ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR ", "type": "rich"}