{"provider_url": "https://www.parlamento.gw", "title": "Lei do Recenseamento Eleitoral ", "html": "

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

LEI N.\u00ba 2/98 de 23 de Abril

\u00a0

A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos da al\u00ednea l) do\u00a0 artigo 86\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:

\u00a0

LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

\u00a0

CAP\u00edTULO I

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS

\u00a0

ARTIGO 1.\u00ba

Universalidade

\u00a0

Est\u00e3o sujeitos a recenseamento eleitoral todos os cidad\u00e3os residentes no pa\u00eds e no estrangeiro.

\u00a0

ARTIGO 2.\u00ba

Regra Geral

\u00a0

O recenseamento eleitoral \u00e9 oficioso, obrigat\u00f3rio, permanente e \u00fanico para todas as elei\u00e7\u00f5es, por sufr\u00e1gio directo, universal e secreto, assim como para os referendos.

\u00a0

ARTIGO 3.\u00ba

Oficiosidade e Obrigatoriedade do Recenseamento

\u00a0

  1. Todos os cidad\u00e3os t\u00eam direito\u00a0e o dever de promover a sua inscri\u00e7\u00e3o no recenseamento, bem como de verificar se est\u00e3o devidamente inscritos e, em caso de erro ou omiss\u00e3o, de requerer a respectiva rectifica\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o.

\u00a0

  1. A inscri\u00e7\u00e3o dos eleitores no recenseamento \u00e9 feita obrigatoriamente pelas Comiss\u00f5es de Recenseamento.

\u00a0

  1. As Comiss\u00f5es de Recenseamento devem, independentemente da promo\u00e7\u00e3o dos interessados, inscrever nos cadernos eleitores os titulares do direito de voto ainda n\u00e3o inscritos de que tenham conhecimento.

\u00a0

ARTIGO 4.\u00ba

Unicidade de inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

No acto do recenseamento, cada cidad\u00e3o s\u00f3 pode inscrever-se uma vez.

ARTIGO 5.\u00ba

\u00c2mbito Temporal e Territorial

\u00a0

  1. A validade do recenseamento \u00e9 permanente.

\u00a0

  1. O recenseamento \u00e9 actualizado anualmente.

\u00a0

  1. No pa\u00eds o recenseamento ser\u00e1 organizado por sectores.

\u00a0

  1. No estrangeiro o recenseamento eleitoral ser\u00e1 organizado pelas \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o consular correspondente as representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas no exterior.

\u00a0

ARTIGO 6.\u00ba

Local de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O cidad\u00e3o eleitor deve inscrever-se no local do funcionamento das entidades recenseadoras no sector da sua resid\u00eancia.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os cidad\u00e3os eleitores n\u00e3o residentes no territ\u00f3rio nacional s\u00e3o inscritos no consulado ou, na sua falta, na embaixada acreditada no pa\u00eds onde residem.

\u00a0

ARTIGO 7.\u00ba

Elei\u00e7\u00f5es durante o processo de Recenseamento

\u00a0

As elei\u00e7\u00f5es que se realizarem durante o per\u00edodo em que decorrem as opera\u00e7\u00f5es de recenseamento, ou a sua actualiza\u00e7\u00e3o, efectuam-se com base no recenseamento anterior.

\u00a0

ARTIGO 8.\u00ba

Isen\u00e7\u00e3o

S\u00e3o isentos de quaisquer taxas, emolumentos e impostos:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As certid\u00f5es necess\u00e1rias para o recenseamento eleitoral;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclama\u00e7\u00f5es ou recursos previstos neste diploma;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As procura\u00e7\u00f5es a utilizar em reclama\u00e7\u00f5es e recursos previstos na lei, devendo a mesmas especificar os processos a que as destinam;

\u00a0

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As reclama\u00e7\u00f5es e os recursos.

\u00a0

ARTIGO 9.\u00ba

Certid\u00f5es

S\u00e3o obrigatoriamente passadas,\u00a0por requerimento\u00a0de\u00a0qualquer interessado, no prazo de tr\u00eas dias:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0 As certid\u00f5es previstas na al\u00ednea a) do artigo anterior;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0 As certid\u00f5es relativas ao recenseamento requeridas \u00e0s Comiss\u00f5es do Recenseamento.

\u00a0

CAP\u00cdTULO II

ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

\u00a0

ARTIGO 10\u00ba

Entidade Recenseadora

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 da compet\u00eancia do Governo a organiza\u00e7\u00e3o e direc\u00e7\u00e3o do recenseamento eleitoral.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O recenseamento \u00e9 executado por Comiss\u00f5es de Recenseamento.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es de Recenseamento funcionam com correspond\u00eancia a cada sector e a respectiva \u00e1rea\u00a0e sob a supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es.

ARTIGO 11\u00ba

Despesas de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constituem despesas de recenseamento eleitoral os encargos resultantes da sua prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As despesas do recenseamento ser\u00e3o suportados por uma verba inscrita no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Territorial.

\u00a0

ARTIGO 12.\u00ba

Composi\u00e7\u00e3o e Designa\u00e7\u00e3o das\u00a0 Comiss\u00f5es

de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es de Recenseamento s\u00e3o compostas por cinco membros, designados pela Administra\u00e7\u00e3o Local, por tr\u00eas anos.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es de Recenseamento no estrangeiro s\u00e3o constitu\u00eddas por cinco elementos, designados pelo C\u00f4nsul ou, na falta deste, pelo Embaixador, ouvidos os representantes dos partidos pol\u00edticos devidamente credenciados.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os membros das Comiss\u00f5es de Recenseamento eleger\u00e3o, de entre si, o Presidente.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es de Recenseamento devem ser constitu\u00eddas at\u00e9 vinte dias antes das opera\u00e7\u00f5es de recenseamento.\u00a0

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ao acto da constitui\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o de Recenseamento ser\u00e1 dada a devida publicidade.

\u00a0

ARTIGO 13.\u00ba

Brigadas m\u00f3veis de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poder\u00e3o ser constitu\u00eddas, no territ\u00f3rio nacional e no estrangeiro, brigadas m\u00f3veis constitu\u00eddas por tr\u00eas membros, designadas pela Comiss\u00e3o de Recenseamento, um dos quais ser\u00e1 o Presidente.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As brigadas m\u00f3veis ter\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o receber os boletins de inscri\u00e7\u00e3o, rubric\u00e1-los a entreg\u00e1-los \u00e0 respectiva Comiss\u00e3o de Recenseamento, assim como a emiss\u00e3o de cart\u00f5es de eleitor.\u00a0

\u00a0

ARTIGO 14.\u00ba

Compet\u00eancias das Comiss\u00f5es de Recenseamento

\u00a0

Compete \u00e0s Comiss\u00f5es de Recenseamento:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Incentivar e dinamizar o recenseamento, informando e esclarecendo os eleitores sobre as datas, os hor\u00e1rios, os locais e o processamento da inscri\u00e7\u00e3o;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Anunciar as datas referidas na al\u00ednea anterior por editais e afixar nos lugares p\u00fablicos de maior aflu\u00eancia e nos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, com m\u00ednimo de trinta dias;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Receber os boletins de inscri\u00e7\u00e3o e controlar a veracidade das respectivas men\u00e7\u00f5es;

\u00a0

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Emitir cart\u00f5es de eleitor;

\u00a0

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Elaborar o recenseamento atrav\u00e9s da organiza\u00e7\u00e3o de cadernos\u00a0em que constem os nomes de todos os eleitores inscritos;

\u00a0

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Receber, apreciar e dedicar quaisquer reclama\u00e7\u00f5es, protestos e contraprotestos relativos ao recenseamento;

\u00a0

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O mais que lhes for cometido.

\u00a0

ARTIGO 15.\u00ba

Funcionamento

\u00a0

  1. Durante o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o e de acordo com o hor\u00e1rio que vier a ser aprovado, as comiss\u00f5es de recenseamento funcionam diariamente no local por ele previamente anunciado.

\u00a0

  1. Sempre que o n\u00famero de eleitores ou a sua disposi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica assim justifique, a Comiss\u00e3o de Recenseamento pode abrir postos de recenseamento, em locais especialmente escolhidos, coincidentes com as sec\u00e7\u00f5es, bairros, ou partes destes.

\u00a0

  1. No estrangeiro as Comiss\u00f5es de Recenseamento abrir\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio, postos de recenseamento em locais especialmente escolhidos, de acordo com os condicionalismos locais.

\u00a0

  1. Os postos de recenseamento referidos no n\u00famero anterior s\u00e3o constitu\u00eddos por tr\u00eas membros, designados pela Comiss\u00e3o de Recenseamento, devendo um deles desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de Presidente.

\u00a0

  1. Os postos de recenseamento t\u00eam por tarefas as previstas no n.\u00ba 2 do artigo 13.\u00ba.

\u00a0

ARTIGO 16.\u00ba

Sistema Inform\u00e1tico

\u00a0

  1. Compete ao Governo, em colabora\u00e7\u00e3o com a CNE, providenciar a organiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do sistema inform\u00e1tico do recenseamento eleitoral.

\u00a0

  1. Para efeitos do disposto do n\u00famero anterior, \u00e0 CNE dever\u00e1 sempre receber c\u00f3pia do programa inform\u00e1tico referente ao recenseamento eleitoral.

\u00a0

CAP\u00cdTULO III

FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS ACTOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL

\u00a0

ARTIGO 17.\u00ba

Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos actos de recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os partidos pol\u00edticos legalmente constitu\u00eddos t\u00eam poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos actos de recenseamento, verificando a sua conformidade com a lei.

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos actos de recenseamento pelos partidos pol\u00edticos realiza-se atrav\u00e9s de fiscais por eles designados e cujo os nomes s\u00e3o comunicados \u00e0 Comiss\u00e3o de Recenseamento, quinze dias \u00fateis antes do inicio das opera\u00e7\u00f5es de recenseamento.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o de Recenseamento deve emitir credenciais para os fiscais e proceder \u00e0 sua entrega ao partido interessado, no prazo de cinco dias \u00fateis a contar da recep\u00e7\u00e3o do comunicado referido no n\u00famero anterior.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em cada Comiss\u00e3o, posto ou brigada de recenseamento os partidos pol\u00edticos ser\u00e3o representados por fiscais, sem preju\u00edzo da possibilidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias brigadas pela mesma pessoa.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A falta de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Recenseamento dos fiscais designados nos termos do n.\u00ba 2 do presente artigo, n\u00e3o constitui impedimento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do recenseamento eleitoral.

\u00a0

ARTIGO 18.\u00ba

Direitos dos Fiscais

\u00a0

  1. Os fiscais dos partidos pol\u00edticos t\u00eam o direito de:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Solicitar e obter informa\u00e7\u00f5es sobre os actos do processo de recenseamento eleitoral;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apresentar, por escrito, reclama\u00e7\u00f5es e recursos das decis\u00f5es relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da capacidade eleitoral.

\u00a0

  1. Das decis\u00f5es das Comiss\u00f5es de Recenseamento podem os fiscais dos partidos pol\u00edticos recorrer para o tribunal competente.

\u00a0

ARTIGO 19.\u00ba

Deveres dos Fiscais

\u00a0

Os fiscais dos partidos pol\u00edticos devem:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Contribuir para o desenvolvimento normal do processo de recenseamento n\u00e3o criando dificuldades ou obst\u00e1culos injustificados \u00e0 actividade dos membros das comiss\u00f5es e da brigadas respectivas;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Abster-se de apresentar reclama\u00e7\u00f5es ou recursos de m\u00e1 f\u00e9.

\u00a0

\u00a0

CAP\u00cdTULO IV

OPERA\u00c7\u00c3O DE RECENSEAMENTO

\u00a0

SEC\u00c7\u00c3O I

PER\u00cdODO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL

\u00a0

ARTIGO 20.\u00ba

Per\u00edodo Anual de Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A inscri\u00e7\u00e3o tem lugar anualmente durante os meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No estrangeiro, o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o decorre nos meses de Janeiro, Fevereiro e Mar\u00e7o.

\u00a0

ARTIGO 21.\u00ba

Publicidade de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es do Recenseamento devem anunciar, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o nacionais, e por editais a fixar em locais p\u00fablicos determinados, o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, trinta dias antes do seu in\u00edcio.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os postos consulares ou, na falta destes, as embaixadas anunciam o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte dias, atrav\u00e9s de editais a afixar na parte externa das respectivas instala\u00e7\u00f5es, nos locais de encontro dos cidad\u00e3os nacionais e, sendo poss\u00edvel nos \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses em que se encontrem.

\u00a0

SEC\u00c7\u00c3O II

MODO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL

\u00a0

ARTIGO 22.\u00ba

Teor de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O recenseamento eleitoral deve ser mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Bilhete de Identidade, ainda que este esteja caduco.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em caso de cidad\u00e3o n\u00e3o possuir bilhete a prova da sua identidade far-se-\u00e1 por qualquer dos seguintes meios:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0 Pela apresenta\u00e7\u00e3o de passaporte;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0 Atrav\u00e9s de prova testemunhal, nos meios rurais;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Atrav\u00e9s da c\u00e9dula pessoal, de boletim de nascimento, certid\u00e3o de nascimento ou outros documentos oficiais que contenham fotografias, sujeitos a confirma\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o \u00e9 permitido a identifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de cart\u00f5es de partidos pol\u00edticos, associa\u00e7\u00f5es e afins.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O recenseamento\u00a0 dos cidad\u00e3os eleitorais deve conter o nome, filia\u00e7\u00e3o, data de nascimento, estado civil e resid\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o do lugar e, quando existam, do bairro, rua e numero.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Da inscri\u00e7\u00e3o deve constar tamb\u00e9m o n\u00famero, a data e o local de emiss\u00e3o do documento que tiver exibido.

\u00a0

ARTIGO 23.\u00ba

Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro

\u00a0

O recenseamento eleitoral no exterior do pa\u00eds faz-se mediante apresenta\u00e7\u00e3o de um seguintes documentos comprovativos da nacionalidade guineense:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Passaporte ou Bilhete de Identidade guineense v\u00e1lido;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Bilhete de Identidade de cidad\u00e3o estrangeiro residente, actualizado e passado pelas entidades competentes do respectivo pa\u00eds.

\u00a0

ARTIGO 24.\u00ba

Processo de Recenseamento

\u00a0

  1. A inscri\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os processa-se mediante o preenchimento de um boletim de recenseamento, devidamente assinado pelo eleitor ou contendo a sua impress\u00e3o digital, caso n\u00e3o saiba assinar.

\u00a0

  1. O boletim de recenseamento deve ser assinado e datada pelo membro da Comiss\u00e3o que o receba.

\u00a0

  1. Caso o eleitor n\u00e3o puder assinar o boletim e o cart\u00e3o de eleitor, nem puser a sua impress\u00e3o digital, por impossibilidade f\u00edsica not\u00f3ria, deve este facto ser notado pela Comiss\u00e3o nos moldes respectivos.

\u00a0

  1. Havendo d\u00favidas quanto a sanidade mental do eleitor, a Comiss\u00e3o pode aceitar o boletim, sob condi\u00e7\u00e3o de o mesmo ser submetido a uma Junta M\u00e9dica, no prazo de dez dias, constitu\u00edda por dois m\u00e9dicos, a n\u00edvel do sector ou regi\u00e3o em causa, que atesta o seu estado mental.

\u00a0

ARTIGO 25.\u00ba

Verbete de Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

  1. O verbete de inscri\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo por um original e um duplicado.

\u00a0

  1. O original destina-se ao ficheiro que a Comiss\u00e3o de Recenseamento constituir\u00e1 por ordem do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o e por ordem alfab\u00e9tica, organizado dentro de cada unidade geogr\u00e1fica e por postos de recenseamento quando existem.

\u00a0

  1. Ser\u00e3o enviados ao \u00f3rg\u00e3o encarregue de dirigir as elei\u00e7\u00f5es c\u00f3pia de ficheiro a que se refere o artigo anterior e o duplicado de inscri\u00e7\u00e3o.

\u00a0

  1. No caso de serem detectado duplas inscri\u00e7\u00f5es, deve o facto ser comunicado ao Tribunal competente nos termos legais.

\u00a0

  1. Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, deve proceder-se \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da primeira inscri\u00e7\u00e3o que tenha sido feita, sendo o eleitor informado do facto.

\u00a0

ARTIGO 26.\u00ba

Cart\u00e3o de Eleitor

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No acto de recenseamento \u00e9 entregue ao cidad\u00e3o eleitor um cart\u00e3o de modelo e teor anexos a esta lei, comprovativo da sua inscri\u00e7\u00e3o devidamente autenticada.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No cart\u00e3o de eleitor dever\u00e3o constar os elementos identificativos do eleitor.\u00a0

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em caso de extravio do cart\u00e3o, deve o eleitor comunicar imediatamente o facto \u00e0 comiss\u00e3o recenseadora, que emitir\u00e1 um novo cart\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o expressa de 2.\u00aa via.

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

Rep\u00fablica da \u00a0Guin\u00e9-Bissau

CART\u00c3O DE ELEITOR

\u00a0

Unidade Geogr\u00e1fica

\u00a0

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Regi\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C\u00edrculo Eleitoral\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sector\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Distrito Eleitoral

\u00a0

\u00a0

N.\u00ba Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

Nome: ______________________________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ______________________________________

Assinatura:

\u00a0____________________________________________

\u00a0

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conserve este Cart\u00e3o

\u00a0

\u00a0

\u00a0

Impress\u00e3o Digital

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0


Profiss\u00e3o ___________________________________________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Documento de Identidade

\u00a0

\u00a0\u00a0 Bilhete de Identidade\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N.\u00ba __________________

\u00a0

\u00a0 Outros _____________________\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N.\u00ba ___________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pai: ______________________________________________

\u00a0 Filia\u00e7\u00e3o

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 M\u00e3e: _____________________________________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0Sexo\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Data de Nascimento

\u00a0

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Naturalidade

\u00a0

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Regi\u00e3o:___________________\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sector:\u00a0 _________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

Data:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assinatura e Carimbo

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ____________________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Agente Recenseador

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aut\u00e1rquias\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Presidenciais\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Legislativas\u00a0\u00a0

\u00a0

\u00a0

ARTIGO 27.\u00ba

Transfer\u00eancia de Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A transfer\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o no recenseamento por motivo de mudan\u00e7a de resid\u00eancia faz-se durante o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, mediante a entrega, na comiss\u00e3o recenseadora da \u00e1rea da sua nova resid\u00eancia, do cart\u00e3o de eleitor e a apresenta\u00e7\u00e3o de um boletim de inscri\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio de transfer\u00eancia.\u00a0

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A transfer\u00eancia ser\u00e1 comunicada \u00e0 Comiss\u00e3o de Recenseamento onde o cidad\u00e3o se encontrava inscrito e ao \u00f3rg\u00e3o encarregue de dirigir as elei\u00e7\u00f5es.

\u00a0

ARTIGO 28.\u00ba

Informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 capacidade Eleitoral

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As conservat\u00f3rias e Delega\u00e7\u00f5es do Registo Civil enviam \u00e0s Comiss\u00f5es de Recenseamento e \u00e0 CNE, at\u00e9 31 de Dezembro de cada ano, a rela\u00e7\u00e3o contendo o nome, filia\u00e7\u00e3o, data local de nascimento, n\u00famero do Bilhete de Identidade e resid\u00eancia dos cidad\u00e3os maiores de dezoito, falecidos desde 31 de Dezembro do ano anterior, at\u00e9 aquela data.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os tribunais enviam \u00e0s Comiss\u00f5es de Recenseamento e \u00e0 CNE, at\u00e9 31de Dezembro de cada ano, rela\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os maiores de dezoito anos que se encontrem a cumprir pena por crime doloso, bem como dos interditos e dos suspensos dos seus direitos pol\u00edticos por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, desde 31 de Dezembro do ano anterior at\u00e9 aquela data.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os directores dos estabelecimentos psiqui\u00e1tricos enviam \u00e0 CNE, at\u00e9 31 de Dezembro de cada ano, rela\u00e7\u00e3o com os elementos de identifica\u00e7\u00e3o referidos nos n\u00fameros anteriores, dos cidad\u00e3os que tenham completado dezoito anos, e hajam sido internados por dem\u00eancia notoriamente reconhecida, em virtude de anomalia ps\u00edquica, mas que n\u00e3o estejam interditos por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, desde 31 de Dezembro do ano anterior at\u00e9 aquela data.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Igual procedimento deve ser adoptado quanto aos cidad\u00e3os referidos nos n\u00fameros 2 e 3 que tenham readquirido capacidade eleitoral efectiva.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o encarregue de dirigir as elei\u00e7\u00f5es em via extracto das rela\u00e7\u00f5es previstas nos n\u00fameros anteriores \u00e0s Comiss\u00f5es de Recenseamento em que os cidad\u00e3os eleitores se encontram recenseados, para efeitos de elimina\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o nos casos referidos nos n\u00fameros 1, 2 e 3 e de inscri\u00e7\u00e3o no caso do n\u00famero 4.

\u00a0

ARTIGO 29.\u00ba

Caderno do Recenseamento Eleitoral

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A inscri\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os eleitores \u00e9 feita por ordem sequencial do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o nos cadernos de recenseamento.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Findo o prazo anual de inscri\u00e7\u00e3o, as comiss\u00f5es de recenseamento procedem \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o dos cadernos at\u00e9 15 de Mar\u00e7o.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A actualiza\u00e7\u00e3o dos cadernos \u00e9 feita por aditamento de normas resultantes da sua inscri\u00e7\u00e3o ou mediante a elimina\u00e7\u00e3o dos nomes daqueles que perderam a qualidade de eleitor, dos quais se elabora listagem referenciando \u00e0 margem o documento comprovativo da respectiva elimina\u00e7\u00e3o.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os cadernos de recenseamento s\u00e3o numerados e rubricados, em todas as suas folhas, pelo Presidente da Comiss\u00e3o de Recenseamento o n\u00famero de eleitores inscritos.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cada caderno deve conter o n\u00famero m\u00e1ximo de oitocentos eleitores.

\u00a0

ARTIGO 30.\u00ba

Exposi\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia e comunica\u00e7\u00e3o dos Resultados

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Durante os quinze dias posteriores ao termo do prazo para elabora\u00e7\u00e3o do caderno de recenseamento, previsto no n\u00famero 2 do artigo anterior, ser\u00e1 exposta, \u00e0 porta do local em que funcionarem as Comiss\u00f5es de Recenseamento, um c\u00f3pia fiel daquele caderno e da listagem dos eleitores eliminados, para reclama\u00e7\u00e3o dos interessados.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Findo o processo de recenseamento, as Comiss\u00f5es de Recenseamento comunicam \u00e0 CNE ou ao Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, consoante os casos, o n\u00famero de eleitores inscritos na respectiva \u00e1rea e enviam-lhes uma c\u00f3pia fiel do caderno de recenseamento, rubricado em todas as folhas pelo respectivo Presidente.\u00a0

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es de Recenseamento e o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, nos quinze dias imediatos, apuram o n\u00famero total de eleitores nas \u00e1reas de recenseamento abrangidas por cada C\u00edrculo Eleitoral e remetem \u00e0 CNE esses elementos.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A CNE p\u00fablica no prazo de quinze dias, no Boletim Oficial e divulga nos \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o o mapa com os resultados globais do recenseamento.

\u00a0

ARTIGO 31.\u00ba

Elimina\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

Na opera\u00e7\u00e3o de actualiza\u00e7\u00e3o, devem ser eliminados dos cadernos de recenseamento:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As inscri\u00e7\u00e3o que estiverem sido objecto de transfer\u00eancia, nos termos do artigo 27.\u00ba

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As inscri\u00e7\u00f5es de eleitores recenseados no estrangeiro que o solicitem;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As inscri\u00e7\u00f5es dos eleitores que perderam capacidade eleitoral;

\u00a0

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os cidad\u00e3os falecidos com \u00f3bito confirmado pela Conservat\u00f3ria do Registo Civil ou atrav\u00e9s de prova testemunhal;

\u00a0

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os que perderam a nacionalidade guineense nos termos da lei.

\u00a0

ARTIGO 32.\u00ba

Per\u00edodo de Inalterabilidade

\u00a0

Os cadernos de recenseamento s\u00e3o inalter\u00e1veis nos trinta dias anteriores a cada acto eleitoral.

\u00a0

ARTIGO 33.\u00ba

Conserva\u00e7\u00e3o de Cadernos Eleitorais

\u00a0

Compete ao Governo e \u00e0 C\u00e2mara Municipal a guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos cadernos de recenseamento e do restante material eleitoral, responsabilizando-se pelo seu extravio.

\u00a0

CAP\u00cdTULO V

CONTENCIOSO E INFRAC\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS

\u00a0

ARTIGO 34.\u00ba

Reclama\u00e7\u00f5es

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Das omiss\u00f5es ou inscri\u00e7\u00f5es indevidas no caderno de recenseamento eleitoral da respectiva \u00e1rea, pode qualquer eleitor reclamar perante a Comiss\u00e3o de Recenseamento, durante o per\u00edodo referido no n\u00famero 1 do artigo 30.\u00ba.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No caso de reclama\u00e7\u00e3o de irregularidade de recenseamento, a Comiss\u00e3o deve, no prazo de 48 horas, notificar o cidad\u00e3o cujo o recenseamento tenha sido impugnado para, querendo, responder no prazo de 3 dias.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o de Recenseamento, no prazo de 3 dias a contar da apresenta\u00e7\u00e3o da resposta, decide sobre a reclama\u00e7\u00e3o.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As decis\u00f5es sobre a reclama\u00e7\u00e3o devem ser imediatamente afixadas \u00e0 porta do local onde funciona \u00e0 Comiss\u00e3o.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tratando-se de reclama\u00e7\u00e3o de omiss\u00f5es, a Comiss\u00e3o de Recenseamento suprir\u00e1 a falta no prazo de 3 dias, a contar da apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o.

\u00a0

6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No estrangeiro, o conhecimento das reclama\u00e7\u00f5es apresentadas s\u00e3o da compet\u00eancia da entidade que efectuou o registo eleitoral.

\u00a0

ARTIGO 35.\u00ba

Recursos

\u00a0

Das decis\u00f5es das Comiss\u00f5es de Recenseamento podem os reclamantes recorrer para um tribunal competente.

\u00a0

ARTIGO 36.\u00ba

Legitimidade

\u00a0

Tem legitimidade para interp\u00f4r recurso o cidad\u00e3o eleitor que tenha apresentado a reclama\u00e7\u00e3o.

\u00a0

ARTIGO 37.\u00ba

Reclama\u00e7\u00f5es e recursos dos Partidos

\u00a0

Os partidos pol\u00edticos atrav\u00e9s dos seus representantes t\u00eam direito a pedir informa\u00e7\u00f5es \u00e0s Comiss\u00f5es de Recenseamento, solicitar e obter c\u00f3pias dos cadernos eleitorais, para efeitos de consulta, apresentar reclama\u00e7\u00f5es e recursos relativo \u00e0s omiss\u00f5es e irregularidades nos actos verificados de recenseamento.

\u00a0

ARTIGO\u00a0 38.\u00ba

Prazo

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No territ\u00f3rio nacional o recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a reclama\u00e7\u00e3o.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No estrangeiro o prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 de 10 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a reclama\u00e7\u00e3o.

\u00a0

ARTIGO 39.\u00ba

Tramita\u00e7\u00e3o

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O recorrente deve oferecer, com o requerimento todos os elementos necess\u00e1rio para a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As peti\u00e7\u00f5es devem ser entregues na Comiss\u00e3o de Recenseamento recorrida que as envia ao tribunal, no prazo de 3 dias.

\u00a0

ARTIGO 40.\u00ba

Decis\u00e3o final

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O tribunal decide os recursos no prazo de sete dias, a contar do tempo do prazo referido no n\u00famero dois do artigo precedente.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0A decis\u00e3o \u00e9 notificada \u00e0 Comiss\u00e3o de Recenseamento e, atrav\u00e9s desta, ao recorrente.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Da decis\u00e3o referida no n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o de Recenseamento respectiva deve comunicar-se, no prazo de seis dias, ao \u00f3rg\u00e3o encarregue de dirigir as elei\u00e7\u00f5es as decis\u00f5es dos Tribunais que impliquem altera\u00e7\u00f5es nos cadernos de recenseamento, para efeitos da actualiza\u00e7\u00e3o do ficheiro inform\u00e1tico central.

\u00a0

CAP\u00cdTULO VI

INFRAC\u00c7\u00d5ES RELATIVAS AO RECENSEAMENTO

\u00a0

ARTIGO 41.\u00ba

Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todo aquele que dolosamente, facilitar ou promover a inscri\u00e7\u00e3o de quem n\u00e3o tenha capacidade ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a dois anos e multa 770.000 FCFA.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todo aquele que, tendo conhecimento de qualquer irregularidade, na inscri\u00e7\u00e3o de um cidad\u00e3o, e n\u00e3o o denunciar, ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todo aquele que, dolosamente, se inscrever mais de uma vez ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a dois anos.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O cidad\u00e3o estrangeiro que se inscrever ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a quatro anos e multa de 615.500 FCFA.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todo o cidad\u00e3o que prestar falsas declara\u00e7\u00f5es, com o intuito de se inscrever, ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a dois anos.

\u00a0

ARTIGO 42.\u00ba

Falsifica\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o do Eleitor

\u00a0

Todo aquele que modificar ou substituir o cart\u00e3o do eleitor ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a dois anos e multa de 385.000 FCFA.

\u00a0

ARTIGO 43.\u00ba

Obst\u00e1culos ao Recenseamento

\u00a0

Todo aquele que, deliberadamente, impedir ou dificultar a opera\u00e7\u00e3o de recenseamento ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos e multa de 462.000 FCFA.

\u00a0

ARTIGO 44.\u00ba

Coa\u00e7\u00e3o F\u00edsica

\u00a0

Aquele que impedir qualquer cidad\u00e3o com capacidade eleitoral de inscrever ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos e multa de 308.000 FCFA.

\u00a0

ARTIGO 45.\u00ba

Falsifica\u00e7\u00e3o do Caderno de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aquele que, dolosamente, viciar, substituir, ocultar, suprimir, alterar os cadernos ou boletins de recenseamento ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de dois anos e multa de 462.000 FCFA.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Um membro da Comiss\u00e3o de Recenseamento que praticar os actos previstos no n\u00famero anterior ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de dois a oito anos e multa de 770.000 FCFA

\u00a0

ARTIGO 46.\u00ba

Den\u00fancia Caluniosa

\u00a0

Aquele que dolorosamente, imputar a outrem, sem fundamento, a pr\u00e1tica de qualquer infrac\u00e7\u00e3o relativa ao recenseamento eleitoral ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de tr\u00eas meses a dois anos e multa de 462.000 FCFA.

\u00a0

\u00a0

ARTIGO 47.\u00ba

Viola\u00e7\u00e3o Fronteiri\u00e7a

\u00a0

Aquele que violar ou facultar a viola\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio nacional, com intuito de ser recenseado, ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa de 308.000 FCFA.

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

ARTIGO 48.\u00ba

Emiss\u00e3o de Cart\u00e3o de Eleitor

\u00a0

Aquele que emitir ou entregar a cidad\u00e3o estrangeiro cart\u00e3o de eleitor ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de um a oito anos e multa de 462.000 FCFA.

\u00a0\u00a0

ARTIGO 49.\u00ba

Dos Fiscais

\u00a0

O fiscal do partido pol\u00edtico que, injustificadamente, criar obst\u00e1culos \u00e0 brigada de recenseamento ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a um ano e multa de 77.000 FCFA.

\u00a0

ARTIGO\u00a0 50.\u00ba

Agente Diplom\u00e1tico

\u00a0

Qualquer agente diplom\u00e1tico que criar obst\u00e1culo ao processo de recenseamento no estrangeiro ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a um ano e multa de 77.000 FCFA.

\u00a0

ARTIGO 51.\u00ba

N\u00e3o cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es legais

\u00a0

Aquele que injustificadamente n\u00e3o cumprir quaisquer deveres que lhe s\u00e3o impostos pela presente lei, se eximir de praticar ou retardar a pr\u00e1tica dos actos necess\u00e1rios ao bom\u00a0 andamento do processo de recenseamento eleitoral ser\u00e1 punido com multa de 231.000 FCFA.

\u00a0

CAP\u00cdTULO VII

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS

\u00a0

ARTI GO 52.\u00ba

Conserva\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de Cadernos Eleitorais

\u00a0

Compete as autoridades administrativas locais, enquanto n\u00e3o forem constitu\u00eddos os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos referidos no artigo 33.\u00ba, aguarda e conserva\u00e7\u00e3o dos cadernos de recenseamento e do restante material eleitoral, responsabilizando-se pelo seu extravio.

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

ARTIGO 53.\u00ba

Entrada em vigor

\u00a0

Este diploma entra em vigor ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o no Boletim Oficial.

\u00a0

Aprovado em 6 de Abril de 1998 \u2013 O Presidente da Assembleia Nacional Popular, Malam Bacai Sanh\u00e1

\u00a0

Promulgado em 23 de Abril de 1998

\u00a0

Publique-se

\u00a0

O Presidente da Rep\u00fablica, General Jo\u00e3o Bernardo Vieira\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

LEI N.\u00ba 2/98

de 23 de Abril

\u00a0

A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos da al\u00ednea l) do\u00a0 artigo 86 da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:

\u00a0

LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

\u00a0

CAPITULO I

DISPOSI\u00c7OES GERAIS

\u00a0

ARTIGO 1.\u00ba

Universalidade

\u00a0

Est\u00e3o sujeitos a recenseamento eleitoral todos os cidad\u00e3os residentes no pa\u00eds e no estrangeiro.

\u00a0

ARTIGO 2.\u00ba

Regra Geral

\u00a0

O recenseamento eleitoral \u00e9 oficioso, obrigat\u00f3rio, permanente e \u00fanico para todas as elei\u00e7\u00f5es, por sufr\u00e1gio directo, universal e secreto, assim como para os referendos.

\u00a0

ARTIGO 3.\u00ba

Oficiosidade e Obrigatoriedade do Recenseamento

\u00a0

  1. Todos os cidad\u00e3os t\u00eam direito\u00a0 e o dever de promover a sua inscri\u00e7\u00e3o no recenseamento, bem como de verificar se est\u00e1 devidamente inscrito e, em caso de erro ou omiss\u00e3o, de requerer a respectiva rectifica\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o.

\u00a0

  1. A inscri\u00e7\u00e3o dos eleitores no recenseamento \u00e9 feita obrigatoriamente pelas Comiss\u00f5es de Recenseamento.

\u00a0

  1. As Comiss\u00f5es de Recenseamento devem, independentemente da promo\u00e7\u00e3o dos interessados, inscrever nos cadernos eleitores os titulares do direito de voto ainda n\u00e3o inscritos de que tenham conhecimento.

\u00a0

ARTIGO 4.\u00ba

Unicidade de inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

No acto do recenseamento, cada cidad\u00e3o s\u00f3 pode inscrever-se uma vez.

\u00a0

\u00a0

ARTIGO 5.\u00ba

\u00c2mbito Temporal e Territorial

\u00a0

  1. A validade do recenseamento \u00e9 permanente.

\u00a0

  1. O recenseamento \u00e9 actualizado anualmente.

\u00a0

  1. No pais o recenseamento ser\u00e1 organizado por sectores.

\u00a0

  1. No estrangeiro o recenseamento eleitoral ser\u00e1 organizado pelas \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o consular correspondente as representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas no exterior.

\u00a0

ARTIGO 6.\u00ba

Local de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O cidad\u00e3o eleitor deve inscrever-se no local do funcionamento das entidades recenseadas no sector da sua resid\u00eancia.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os cidad\u00e3os eleitores n\u00e3o residentes no territ\u00f3rio nacional s\u00e3o inscritos no consulado ou, na sua falta, na embaixada acreditada no pa\u00eds onde residem.

\u00a0

ARTIGO 7.\u00ba

Elei\u00e7\u00f5es durante o processo

de Recenseamento

\u00a0

As elei\u00e7\u00f5es que se realizarem durante o per\u00edodo em que decorrem as opera\u00e7\u00f5es de recenseamento, ou a sua actualiza\u00e7\u00e3o efectuam-se com base no recenseamento anterior.

\u00a0

ARTIGO 8.\u00ba

Isen\u00e7\u00e3o

\u00a0

S\u00e3o isentos de quaisquer taxas, emolumentos e impostos:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As certid\u00f5es necess\u00e1rias para o recenseamento eleitoral;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclama\u00e7\u00f5es ou recursos previstos neste diploma;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As procura\u00e7\u00f5es a utilizar em reclama\u00e7\u00f5es e recursos previstos na lei, devendo a mesmas especificar os processos a que as destinam;

\u00a0

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As reclama\u00e7\u00f5es e os recursos.

\u00a0

ARTIGO 9.\u00ba

Certid\u00f5es

\u00a0

S\u00e3o obrigatoriamente passadas, a requerer de qualquer interessado, no prazo de tr\u00eas dias:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0 As certid\u00f5es previstas na al\u00ednea a) do artigo anterior;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0 As certid\u00f5es relativas ao recenseamento requeridas \u00e0s Comiss\u00f5es do Recenseamento.

\u00a0

CAPITULO II

ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

\u00a0

ARTIGO 10\u00ba

Entidade Recenseadora

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 da compet\u00eancia do Governo a organiza\u00e7\u00e3o e direc\u00e7\u00e3o do recenseamento eleitoral.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O recenseamento \u00e9 executado por Comiss\u00f5es de Recenseamento.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es de Recenseamento funcionam com correspond\u00eancia a cada sector e a respectiva e de, sob a supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es.

\u00a0

ARTIGO 11\u00ba

Despesas de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constituem despesas de recenseamento eleitoral os encargos resultantes da sua prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As despesas do recenseamento ser\u00e3o suportados por uma verba inscrita no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Territorial.

\u00a0

ARTIGO 12.\u00ba

Composi\u00e7\u00e3o e Designa\u00e7\u00e3o das\u00a0 Comiss\u00f5es

de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es de Recenseamento s\u00e3o compostas por cinco membros, designados pela Administra\u00e7\u00e3o Local, por tr\u00eas anos.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es de Recenseamento no estrangeiro s\u00e3o constitu\u00eddas por cinco elemento, designado pelo C\u00f4nsul ou, na falta deste, pelo Embaixador, ouvidos os representantes dos partidos pol\u00edticos devidamente credenciados.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os membros das Comiss\u00f5es de Recenseamento eleger\u00e3o, de entre si, o Presidente.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es de Recenseamento devem ser constitu\u00eddos at\u00e9 vinte dias antes das opera\u00e7\u00f5es de recenseamento.\u00a0

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ao acto da constitui\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o de Recenseamento ser\u00e1 dada a devida publicidade.

\u00a0

ARTIGO 13.\u00ba

Brigada m\u00f3veis de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poder\u00e3o ser constitu\u00eddas, no territ\u00f3rio nacional e no estrangeiro, brigadas m\u00f3veis constitu\u00eddas por tr\u00eas membros, designadas pela Comiss\u00e3o de Recenseamento, um dos quais ser\u00e1 o Presidente.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As brigadas m\u00f3veis ter\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o receber os boletins de inscri\u00e7\u00e3o, rubric\u00e1-los a entreg\u00e1-los \u00e0 respectiva Comiss\u00e3o de Recenseamento, assim como a emiss\u00e3o de cart\u00f5es de eleitor.\u00a0

\u00a0

ARTIGO 14.\u00ba

Compet\u00eancias das Comiss\u00f5es de Recenseamento

\u00a0

Compete \u00e0s Comiss\u00f5es de Recenseamento:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Incentivar e dinamizar o recenseamento, informando e esclarecendo os eleitores sobre as datas, os hor\u00e1rios, os locais e processamento da inscri\u00e7\u00e3o;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Anunciar as datas referidas na al\u00ednea anterior por editais e afixar nos lugares p\u00fablicos de maior aflu\u00eancia e nos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, com m\u00ednimo de trinta dias;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Receber os boletins de inscri\u00e7\u00e3o e controlar as veracidades das respectivas men\u00e7\u00f5es;

\u00a0

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Emitir cart\u00f5es de eleitor;

\u00a0

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Elaborar o recenseamento atrav\u00e9s da organiza\u00e7\u00e3o de cadernos de que constem os nomes de todos os eleitores inscritos;

\u00a0

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Receber, apreciar e dedicar quaisquer reclama\u00e7\u00f5es, protestos e contraprotestos relativos ao recenseamento;

\u00a0

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O mais que lhes for cometido.

\u00a0

ARTIGO 15.\u00ba

Funcionamento

\u00a0

  1. Durante o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o e de acordo com o hor\u00e1rio que vier a ser aprovado, as comiss\u00f5es de recenseamento funcionam diariamente no local por ele previamente anunciado.

\u00a0

  1. Sempre que o n\u00famero de eleitores ou a sua disposi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica assim justifique, a Comiss\u00e3o de Recenseamento pode abrir posto de recenseamento, em locais especialmente escolhido, coincidentes com as sec\u00e7\u00f5es, bairros, ou partes destes.

\u00a0

  1. No estrangeiro as Comiss\u00f5es de Recenseamento abrir\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio, postos de recenseamento em locais especialmente escolhidos, de acordo com os condicionalismos locais.

\u00a0

  1. Os posto de recenseamento referidos no numero anterior s\u00e3o constitu\u00eddos por tr\u00eas membros, designados pela Comiss\u00e3o de Recenseamento, devendo um deles desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de presidente.

\u00a0

  1. Os postos de recenseamento t\u00eam por tarefa as previstas no n.\u00ba 2 do artigo 13.\u00ba.

\u00a0

ARTIGO 16.\u00ba

Sistema Inform\u00e1tico

\u00a0

  1. Compete ao Governo, em colabora\u00e7\u00e3o com a CNE, providenciar pela organiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do sistema inform\u00e1tico do recenseamento eleitoral.

\u00a0

  1. Para efeitos do disposto do n\u00famero anterior, \u00e0 CNE dever\u00e1 sempre receber c\u00f3pia do programa inform\u00e1tico referente ao recenseamento eleitoral.

\u00a0

CAP\u00cdTULO III

FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS ACTOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL

\u00a0

ARTIGO 17.\u00ba

Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos actos de recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os partidos pol\u00edticos legalmente constitu\u00eddos t\u00eam poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos actos de recenseamento, verificando a sua conformidade com a lei.

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos actos de recenseamento pelos partidos pol\u00edticos realiza-se atrav\u00e9s de fiscais por eles designados e cujo os nomes s\u00e3o comunicados \u00e0 Comiss\u00e3o de Recenseamento, quinze dias \u00fateis antes do inicio das opera\u00e7\u00f5es de recenseamento.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o de Recenseamento deve emitir credenciais para os fiscais e proceder \u00e0 sua entrega ao partido interessado, no prazo de cinco dias \u00fateis a contar da recep\u00e7\u00e3o do comunicado referido no n\u00famero anterior.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em cada Comiss\u00e3o, posto ou brigada de recenseamento os partidos pol\u00edticos ser\u00e3o representados por fiscais, sem preju\u00edzo da possibilidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias brigadas pela mesma pessoa.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A falta de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Recenseamento dos fiscais designados nos termos do n.\u00ba 2 do presente artigo, n\u00e3o constitui impedimento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do recenseamento eleitoral.

\u00a0

ARTIGO 18.\u00ba

Direitos dos Fiscais

\u00a0

  1. Os fiscais dos partidos pol\u00edticos t\u00eam o direito de:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Solicitar e obter informa\u00e7\u00f5es sobre os actos do processo de recenseamento eleitoral;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apresentar, por escrito, reclama\u00e7\u00f5es e recursos das decis\u00f5es relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da capacidade eleitoral.

\u00a0

  1. Das decis\u00f5es das Comiss\u00f5es de Recenseamento podem os fiscais dos partidos pol\u00edticos recorrer para o tribunal competente.

\u00a0

ARTIGO 19.\u00ba

Deveres dos Fiscais

\u00a0

Os fiscais dos partidos pol\u00edticos devem:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Contribuir para o desenvolvimento normal do processo de recenseamento n\u00e3o criando dificuldades ou obst\u00e1culos injustificados \u00e0 actividades dos membros das comiss\u00f5es e da brigadas respectivas;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Abster-se de apresentar reclama\u00e7\u00f5es ou recursos de m\u00e1 f\u00e9.

\u00a0

\u00a0

CAP\u00cdTULO IV

OPERA\u00c7\u00c3O DE RECENSEAMENTO

\u00a0

SEC\u00c7\u00c3O I

PER\u00cdODO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL

\u00a0

ARTIGO 20.\u00ba

Per\u00edodo Anual de Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A inscri\u00e7\u00e3o tem lugar anualmente durante os meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No estrangeiro, o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o decorre nos meses de Janeiro, Fevereiro e Mar\u00e7o.

\u00a0

ARTIGO 21.\u00ba

Publicidade de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es do Recenseamento devem anunciar, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o nacionais, e por editais a fixar em locais p\u00fablicos determinados, o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, trinta dias antes do seu in\u00edcio.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os postos consulares ou, na falta destes, as embaixadas anunciam o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima e vinte dias, atrav\u00e9s de editais a afixar na parte externa das respectivas instala\u00e7\u00f5es, nos locais de encontro dos cidad\u00e3os nacionais e, sendo poss\u00edvel nos \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses em que se encontrem.

\u00a0

SEC\u00c7\u00c3O II

MODO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL

\u00a0

ARTIGO 22.\u00ba

Teor de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O recenseamento eleitoral deve ser mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Bilhete de Identidade, ainda que este esteja caduco.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em caso de cidad\u00e3o n\u00e3o possuir bilhete a prova da sua identidade far-se-\u00e1 por qualquer dos seguintes meios:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0 Pela apresenta\u00e7\u00e3o de passaporte;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0 Atrav\u00e9s de prova testemunhal, nos meios rurais;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Atrav\u00e9s da c\u00e9dula pessoal, de boletim de nascimento, certid\u00e3o de nascimento ou outros documentos oficiais que contenham fotografias, sujeitos a confirma\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o \u00e9 permitido a identifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de cart\u00f5es de partidos pol\u00edticos, associa\u00e7\u00f5es e afins.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O recenseamento\u00a0 dos cidad\u00e3os eleitorais deve conter o nome, filia\u00e7\u00e3o, data de nascimento, estado civil e resid\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o do lugar e, quando existam, do bairro, rua e numero.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Da inscri\u00e7\u00e3o deve constar tamb\u00e9m o n\u00famero, a data e o local de emiss\u00e3o do documento que tiver exibido.

\u00a0

ARTIGO 23.\u00ba

Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro

\u00a0

O recenseamento eleitoral no exterior do pa\u00eds faz-se mediante apresenta\u00e7\u00e3o de um seguintes documentos comprovativos da nacionalidade guineense:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Passaporte ou Bilhete de Identidade guineense v\u00e1lido;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Bilhete de Identidade de cidad\u00e3o estrangeiro residente, actualizado e passado pelas entidades competentes do respectivo pa\u00eds.

\u00a0

ARTIGO 24.\u00ba

Processo de Recenseamento

\u00a0

  1. A inscri\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os processa-se mediante o preenchimento de um boletim de recenseamento, devidamente assinado pelo eleitor ou contendo a sua impress\u00e3o digital, caso n\u00e3o saiba assinar.

\u00a0

  1. O boletim de recenseamento deve ser assinado e datada pelo membro da Comiss\u00e3o que o receba.

\u00a0

  1. Caso o eleitor n\u00e3o puder assinar o boletim e o cart\u00e3o de eleitor, nem puser a sua impress\u00e3o digital, por impossibilidade f\u00edsica not\u00f3ria, deve este facto ser notado pela Comiss\u00e3o nos moldes respectivos.

\u00a0

  1. Havendo d\u00favidas quanto a sanidade mental do eleitor, a Comiss\u00e3o pode aceitar o boletim, sob condi\u00e7\u00e3o de o mesmo ser submetido a uma Junta M\u00e9dica, no prazo de dez dias, constitu\u00edda por dois m\u00e9dicos, a n\u00edvel do sector ou regi\u00e3o em causa, que atesta o seu estado mental.

\u00a0

ARTIGO 25.\u00ba

Verbete de Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

  1. O verbete de inscri\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo por um original e um duplicado.

\u00a0

  1. O original destina-se ao ficheiro que a Comiss\u00e3o de Recenseamento constituir\u00e1 por ordem do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o e por ordem alfab\u00e9tica, organizado dentro de cada unidade geogr\u00e1fica e por postos de recenseamento quando existem.

\u00a0

  1. Ser\u00e3o enviados ao \u00f3rg\u00e3o encarregue de dirigir as elei\u00e7\u00f5es c\u00f3pia de ficheiro a que se refere o artigo anterior e o duplicado de inscri\u00e7\u00e3o.

\u00a0

  1. No caso de serem detectado duplas inscri\u00e7\u00f5es, deve o facto ser comunicado ao Tribunal competente nos termos legais.

\u00a0

  1. Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, deve proceder-se \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da primeira inscri\u00e7\u00e3o que tenha sido feita, sendo o eleitor informado do facto.

\u00a0

ARTIGO 26.\u00ba

Cart\u00e3o de Eleitor

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No acto de recenseamento \u00e9 entregue ao cidad\u00e3o eleitor um cart\u00e3o de modelo e teor anexos a esta lei, comprovativo da sua inscri\u00e7\u00e3o devidamente autenticada.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No cart\u00e3o de eleitor dever\u00e3o constar os elementos identificativos do eleitor.\u00a0

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em caso de extravio do cart\u00e3o, deve o eleitor comunicar imediatamente o facto \u00e0 comiss\u00e3o recenseadora, que emitir\u00e1 um novo cart\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o expressa de 2.\u00aa via.

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

Rep\u00fablica da \u00a0Guin\u00e9-Bissau

CART\u00c3O DE ELEITOR

\u00a0

Unidade Geogr\u00e1fica

\u00a0

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Regi\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C\u00edrculo Eleitoral\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sector\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Distrito Eleitoral

\u00a0

\u00a0

N.\u00ba Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

Nome: ______________________________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ______________________________________

Assinatura:

\u00a0____________________________________________

\u00a0

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conserve este Cart\u00e3o

\u00a0

\u00a0

\u00a0

Impress\u00e3o Digital

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0


Profiss\u00e3o ___________________________________________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Documento de Identidade

\u00a0

\u00a0\u00a0 Bilhete de Identidade\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N.\u00ba __________________

\u00a0

\u00a0 Outros _____________________\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N.\u00ba ___________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pai: ______________________________________________

\u00a0 Filia\u00e7\u00e3o

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 M\u00e3e: _____________________________________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0Sexo\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Data de Nascimento

\u00a0

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Naturalidade

\u00a0

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Regi\u00e3o:___________________\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sector:\u00a0 _________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

Data:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assinatura e Carimbo

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ____________________________

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Agente Recenseador

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aut\u00e1rquias\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Presidenciais\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Legislativas\u00a0\u00a0

\u00a0

\u00a0

ARTIGO 27.\u00ba

Transfer\u00eancia de Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A transfer\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o no recenseamento por motivo de mudan\u00e7a de resid\u00eancia faz-se durante o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, mediante a entrega, na comiss\u00e3o recenseadora da \u00e1rea da sua nova resid\u00eancia, do cart\u00e3o de eleitor e a apresenta\u00e7\u00e3o de um boletim de inscri\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio de transfer\u00eancia.\u00a0

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A transfer\u00eancia ser\u00e1 comunicada \u00e0 Comiss\u00e3o de Recenseamento onde o cidad\u00e3o se encontrava inscrito e ao \u00f3rg\u00e3o encarregue de dirigir as elei\u00e7\u00f5es.

\u00a0

ARTIGO 28.\u00ba

Informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 capacidade Eleitoral

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As conservat\u00f3rias e Delega\u00e7\u00f5es do Registo Civil enviam \u00e0s Comiss\u00f5es de Recenseamento e \u00e0 CNE, at\u00e9 31 de Dezembro de cada ano, a rela\u00e7\u00e3o contendo o nome, filia\u00e7\u00e3o, data local de nascimento, n\u00famero do Bilhete de Identidade e resid\u00eancia dos cidad\u00e3os maiores de dezoito, falecidos desde 31 de Dezembro do ano anterior, at\u00e9 aquela data.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os tribunais enviam \u00e0s Comiss\u00f5es de Recenseamento e \u00e0 CNE, at\u00e9 31de Dezembro de cada ano, rela\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os maiores de dezoito anos que se encontrem a cumprir pena por crime doloso, bem como dos interditos e dos suspensos dos seus direitos pol\u00edticos por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, desde 31 de Dezembro do ano anterior at\u00e9 aquela data.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os directores dos estabelecimentos psiqui\u00e1tricos enviam \u00e0 CNE, at\u00e9 31 de Dezembro de cada ano, rela\u00e7\u00e3o com os elementos de identifica\u00e7\u00e3o referidos nos n\u00fameros anteriores, dos cidad\u00e3os que tenham completado dezoito anos, e hajam sido internados por dem\u00eancia notoriamente reconhecida, em virtude de anomalia ps\u00edquica, mas que n\u00e3o estejam interditos por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, desde 31 de Dezembro do ano anterior at\u00e9 aquela data.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Igual procedimento deve ser adoptado quanto aos cidad\u00e3os referidos nos n\u00fameros 2 e 3 que tenham readquirido capacidade eleitoral efectiva.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o encarregue de dirigir as elei\u00e7\u00f5es em via extracto das rela\u00e7\u00f5es previstas nos n\u00fameros anteriores \u00e0s Comiss\u00f5es de Recenseamento em que os cidad\u00e3os eleitores se encontram recenseados, para efeitos de elimina\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o nos casos referidos nos n\u00fameros 1, 2 e 3 e de inscri\u00e7\u00e3o no caso do n\u00famero 4.

\u00a0

ARTIGO 29.\u00ba

Caderno do Recenseamento Eleitoral

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A inscri\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os eleitores \u00e9 feita por ordem sequencial do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o nos cadernos de recenseamento.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Findo o prazo anual de inscri\u00e7\u00e3o, as comiss\u00f5es de recenseamento procedem \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o dos cadernos at\u00e9 15 de Mar\u00e7o.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A actualiza\u00e7\u00e3o dos cadernos \u00e9 feita por aditamento de normas resultantes da sua inscri\u00e7\u00e3o ou mediante a elimina\u00e7\u00e3o dos nomes daqueles que perderam a qualidade de eleitor, dos quais se elabora listagem referenciando \u00e0 margem o documento comprovativo da respectiva elimina\u00e7\u00e3o.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os cadernos de recenseamento s\u00e3o numerados e rubricados, em todas as suas folhas, pelo Presidente da Comiss\u00e3o de Recenseamento o n\u00famero de eleitores inscritos.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cada caderno deve conter o n\u00famero m\u00e1ximo de oitocentos eleitores.

\u00a0

ARTIGO 30.\u00ba

Exposi\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia e comunica\u00e7\u00e3o dos Resultados

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Durante os quinze dias posteriores ao termo do prazo para elabora\u00e7\u00e3o do caderno de recenseamento, previsto no n\u00famero 2 do artigo anterior, ser\u00e1 exposta, \u00e0 porta do local em que funcionarem as Comiss\u00f5es de Recenseamento, um c\u00f3pia fiel daquele caderno e da listagem dos eleitores eliminados, para reclama\u00e7\u00e3o dos interessados.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Findo o processo de recenseamento, as Comiss\u00f5es de Recenseamento comunicam \u00e0 CNE ou ao Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, consoante os casos, o n\u00famero de eleitores inscritos na respectiva \u00e1rea e enviam-lhes uma c\u00f3pia fiel do caderno de recenseamento, rubricado em todas as folhas pelo respectivo Presidente.\u00a0

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Comiss\u00f5es de Recenseamento e o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, nos quinze dias imediatos, apuram o n\u00famero total de eleitores nas \u00e1reas de recenseamento abrangidas por cada C\u00edrculo Eleitoral e remetem \u00e0 CNE esses elementos.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A CNE p\u00fablica no prazo de quinze dias, no Boletim Oficial e divulga nos \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o o mapa com os resultados globais do recenseamento.

\u00a0

ARTIGO 31.\u00ba

Elimina\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

Na opera\u00e7\u00e3o de actualiza\u00e7\u00e3o, devem ser eliminados dos cadernos de recenseamento:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As inscri\u00e7\u00e3o que estiverem sido objecto de transfer\u00eancia, nos termos do artigo 27.\u00ba

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As inscri\u00e7\u00f5es de eleitores recenseados no estrangeiro que o solicitem;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As inscri\u00e7\u00f5es dos eleitores que perderam capacidade eleitoral;

\u00a0

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os cidad\u00e3os falecidos com \u00f3bito confirmado pela Conservat\u00f3ria do Registo Civil ou atrav\u00e9s de prova testemunhal;

\u00a0

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os que perderam a nacionalidade guineense nos termos da lei.

\u00a0

ARTIGO 32.\u00ba

Per\u00edodo de Inalterabilidade

\u00a0

Os cadernos de recenseamento s\u00e3o inalter\u00e1veis nos trinta dias anteriores a cada acto eleitoral.

\u00a0

ARTIGO 33.\u00ba

Conserva\u00e7\u00e3o de Cadernos Eleitorais

\u00a0

Compete ao Governo e \u00e0 C\u00e2mara Municipal a guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos cadernos de recenseamento e do restante material eleitoral, responsabilizando-se pelo seu extravio.

\u00a0

CAP\u00cdTULO V

CONTENCIOSO E INFRAC\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS

\u00a0

ARTIGO 34.\u00ba

Reclama\u00e7\u00f5es

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Das omiss\u00f5es ou inscri\u00e7\u00f5es indevidas no caderno de recenseamento eleitoral da respectiva \u00e1rea, pode qualquer eleitor reclamar perante a Comiss\u00e3o de Recenseamento, durante o per\u00edodo referido no n\u00famero 1 do artigo 30.\u00ba.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No caso de reclama\u00e7\u00e3o de irregularidade de recenseamento, a Comiss\u00e3o deve, no prazo de 48 horas, notificar o cidad\u00e3o cujo o recenseamento tenha sido impugnado para, querendo, responder no prazo de 3 dias.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o de Recenseamento, no prazo de 3 dias a contar da apresenta\u00e7\u00e3o da resposta, decide sobre a reclama\u00e7\u00e3o.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As decis\u00f5es sobre a reclama\u00e7\u00e3o devem ser imediatamente afixadas \u00e0 porta do local onde funciona \u00e0 Comiss\u00e3o.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tratando-se de reclama\u00e7\u00e3o de omiss\u00f5es, a Comiss\u00e3o de Recenseamento suprir\u00e1 a falta no prazo de 3 dias, a contar da apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o.

\u00a0

6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No estrangeiro, o conhecimento das reclama\u00e7\u00f5es apresentadas\u00a0\u00e9 da compet\u00eancia da entidade que efectuou o registo eleitoral.

\u00a0

ARTIGO 35.\u00ba

Recursos

\u00a0

Das decis\u00f5es das Comiss\u00f5es de Recenseamento podem os reclamantes recorrer para um tribunal competente.

\u00a0

ARTIGO 36.\u00ba

Legitimidade

\u00a0

Tem legitimidade para interp\u00f4r recurso o cidad\u00e3o eleitor que tenha apresentado a reclama\u00e7\u00e3o.

\u00a0

ARTIGO 37.\u00ba

Reclama\u00e7\u00f5es e recursos dos Partidos

\u00a0

Os partidos pol\u00edticos atrav\u00e9s dos seus representantes t\u00eam direito a pedir informa\u00e7\u00f5es \u00e0s Comiss\u00f5es de Recenseamento, solicitar e obter c\u00f3pias dos cadernos eleitorais, para efeitos de consulta, apresentar reclama\u00e7\u00f5es e recursos relativo \u00e0s omiss\u00f5es e irregularidades nos actos verificados de recenseamento.

\u00a0

ARTIGO\u00a0 38.\u00ba

Prazo

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No territ\u00f3rio nacional o recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a reclama\u00e7\u00e3o.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No estrangeiro o prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 de 10 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a reclama\u00e7\u00e3o.

\u00a0

ARTIGO 39.\u00ba

Tramita\u00e7\u00e3o

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O recorrente deve oferecer, com o requerimento todos os elementos necess\u00e1rio para a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As peti\u00e7\u00f5es devem ser entregues na Comiss\u00e3o de Recenseamento recorrida que as envia ao tribunal, no prazo de 3 dias.

\u00a0

ARTIGO 40.\u00ba

Decis\u00e3o final

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O tribunal decide os recursos no prazo de sete dias, a contar do tempo do prazo referido no n\u00famero dois do artigo precedente.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0A decis\u00e3o \u00e9 notificada \u00e0 Comiss\u00e3o de Recenseamento e, atrav\u00e9s desta, ao recorrente.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Da decis\u00e3o referida no n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o de Recenseamento respectiva deve comunicar, no prazo de seis dias, ao \u00f3rg\u00e3o encarregue de dirigir as elei\u00e7\u00f5es, as decis\u00f5es dos Tribunais que impliquem altera\u00e7\u00f5es nos cadernos de recenseamento, para efeitos da actualiza\u00e7\u00e3o do ficheiro inform\u00e1tico central.

\u00a0

CAP\u00cdTULO VI

INFRAC\u00c7\u00d5ES RELATIVAS AO RECENSEAMENTO

\u00a0

ARTIGO 41.\u00ba

Inscri\u00e7\u00e3o

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todo aquele que, dolosamente, facilitar ou promover a inscri\u00e7\u00e3o de quem n\u00e3o tenha capacidade ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a dois anos e multa 770.000 FCFA.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todo aquele que, tendo conhecimento de qualquer irregularidade, na inscri\u00e7\u00e3o de um cidad\u00e3o, e n\u00e3o o denunciar, ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todo aquele que, dolosamente, se inscrever mais de uma vez ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a dois anos.

\u00a0

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O cidad\u00e3o estrangeiro que se inscrever ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a quatro anos e multa de 615.500 FCFA.

\u00a0

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todo o cidad\u00e3o que prestar falsas declara\u00e7\u00f5es, com o intuito de se inscrever, ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a dois anos.

\u00a0

ARTIGO 42.\u00ba

Falsifica\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o do Eleitor

\u00a0

Todo aquele que modificar ou substituir o cart\u00e3o do eleitor ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a dois anos e multa de 385.000 FCFA.

\u00a0

ARTIGO 43.\u00ba

Obst\u00e1culos ao Recenseamento

\u00a0

Todo aquele que, deliberadamente, impedir ou dificultar a opera\u00e7\u00e3o de recenseamento ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos e multa de 462.000 FCFA.

\u00a0

ARTIGO 44.\u00ba

Coac\u00e7\u00e3o F\u00edsica

\u00a0

Aquele que impedir qualquer cidad\u00e3o com capacidade eleitoral de inscrever ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos e multa de 308.000 FCFA.

\u00a0

ARTIGO 45.\u00ba

Falsifica\u00e7\u00e3o do Caderno de Recenseamento

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aquele que, dolosamente, viciar, substituir, ocultar, suprimir, alterar os cadernos ou boletins de recenseamento ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de dois anos e multa de 462.000 FCFA.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Um membro da Comiss\u00e3o de Recenseamento que praticar os actos previstos no n\u00famero anterior ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de dois a oito anos e multa de 770.000 FCFA

\u00a0

ARTIGO 46.\u00ba

Den\u00fancia Caluniosa

\u00a0

Aquele que dolosamente, imputar a outrem, sem fundamento, a pr\u00e1tica de qualquer infrac\u00e7\u00e3o relativa ao recenseamento eleitoral ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de tr\u00eas meses a dois anos e multa de 462.000 FCFA.

\u00a0

\u00a0

ARTIGO 47.\u00ba

Viola\u00e7\u00e3o Fronteiri\u00e7a

\u00a0

Aquele que violar ou facultar a viola\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio nacional, com intuito de ser recenseado, ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa de 308.000 FCFA.

\u00a0\u00a0

ARTIGO 48.\u00ba

Emiss\u00e3o de Cart\u00e3o de Eleitor

\u00a0

Aquele que emitir ou entregar a cidad\u00e3o estrangeiro cart\u00e3o de eleitor ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de um a oito anos e multa de 462.000 FCFA.

\u00a0\u00a0

ARTIGO 49.\u00ba

Dos Fiscais

\u00a0

O fiscal do partido pol\u00edtico que, injustificadamente, criar obst\u00e1culos \u00e0 brigada de recenseamento ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a um ano e multa de 77.000 FCFA.

\u00a0

ARTIGO\u00a0 50.\u00ba

Agente Diplom\u00e1tico

\u00a0

Qualquer agente diplom\u00e1tico que crie obst\u00e1culo ao processo de recenseamento no estrangeiro ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a um ano e multa de 77.000 FCFA.

\u00a0

ARTIGO 51.\u00ba

N\u00e3o cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es legais

\u00a0

Aquele que injustificadamente n\u00e3o cumprir quaisquer deveres que lhe s\u00e3o impostos pela presente lei, se eximir de praticar ou retardar a pr\u00e1tica dos actos necess\u00e1rios ao bom\u00a0 andamento do processo de recenseamento eleitoral ser\u00e1 punido com multa de 231.000 FCFA.

\u00a0

CAP\u00cdTULO VII

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS

\u00a0

ARTI GO 52.\u00ba

Conserva\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de Cadernos Eleitorais

\u00a0

Compete \u00e0s autoridades administrativas locais, enquanto n\u00e3o forem constitu\u00eddos os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos referidos no artigo 33.\u00ba, a guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos cadernos de recenseamento e do restante material eleitoral, responsabilizando-se pelo seu extravio.

\u00a0\u00a0

ARTIGO 53.\u00ba

Entrada em vigor

\u00a0

Este diploma entra em vigor ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o no Boletim Oficial.

\u00a0

Aprovado em 6 de Abril de 1998 \u2013 O Presidente da Assembleia Nacional Popular, Malam Bacai Sanh\u00e1

\u00a0

Promulgado em 23 de Abril de 1998.

\u00a0

Publique-se.

\u00a0

O Presidente da Rep\u00fablica, General Jo\u00e3o Bernardo Vieira\u00a0

\u00a0

\u00a0

\u00a0

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