{"provider_url": "https://www.parlamento.gw", "title": "LEI DA OBSERVA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL ELEITORAL", "html": "

LEI N.\u00ba 4/94

de 9 de Mar\u00e7o

\u00a0

LEI DA OBSERVA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL ELEITORAL

\u00a0

A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos do n.\u00ba 6 do artigo 56.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:

\u00a0

CAP\u00cdTULO I

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS

\u00a0

ARTIGO 1.\u00ba

(Objectivo)

\u00a0

\u00a0A presente lei regula as mat\u00e9rias relativas\u00a0\u00e0 observa\u00e7\u00e3o internacional.

\u00a0

ARTIGO 2.\u00ba

(Defini\u00e7\u00f5es)

Entende-se por observa\u00e7\u00e3o internacional a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade das v\u00e1rias fases do processo eleitoral nomeadamente o recenseamento eleitoral, a organiza\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica dos actos de vota\u00e7\u00e3o e o apuramento e validade do escrut\u00ednio pelos observadores internacionais.

\u00a0

ARTIGO 3.\u00ba

(In\u00edcio e termo da observa\u00e7\u00e3o internacional)

\u00a0

A observa\u00e7\u00e3o internacional inicia-se com o recenseamento eleitoral e termina 30 dias ap\u00f3s a investidura do Presidente da Rep\u00fablica e dos Deputados da Assembleia Nacional Popular.

\u00a0

ARTIGO 4.\u00ba

(Incompatibilidade)

\u00a0

\u00c9 proibido exercer as fun\u00e7\u00f5es de observador internacional:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aos cidad\u00e3os guineenses, ainda que tenham adquirido nacionalidade de estrangeiro;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aos diplomatas\u00a0no activo no pa\u00eds ou aqueles que tenham exercido essa fun\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, bem como aos seus c\u00f4njugues.

\u00a0\u00a0

CAP\u00cdTULO II

OBERVADORES INTERNACIONAIS

\u00a0

ARTIGO 5.\u00ba

(Entidades internacionais)

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 S\u00e3o considerados observadores internacionais os representantes das seguintes organiza\u00e7\u00f5es:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Organiza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Africana;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Organiza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Podem igualmente ser investidos na qualidade de observadores internacionais personalidades estrangeiras convidadas nos termos do artigo 8.\u00ba do presente diploma.\u00a0

\u00a0

ARTIGO 6.\u00ba

(Compet\u00eancia)

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compete aos observadores internacionais verificar e fiscalizar:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O processo do recenseamento eleitoral;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es e das Comiss\u00f5es Regionais de Elei\u00e7\u00f5es;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A legalidade e a imparcialidade nas decis\u00f5es das inst\u00e2ncias judiciais relativas ao contencioso eleitoral;

\u00a0

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A isen\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es e das Comiss\u00f5es Regionais de Elei\u00e7\u00f5es;

\u00a0

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A conformidade legal das candidaturas;

\u00a0

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A isen\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social do Estado, durante a campanha e apuramento dos votos;

\u00a0

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O cumprimento das normas de vota\u00e7\u00e3o adoptadas;

\u00a0

h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O acesso nacional aos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social do Estado pelos Partidos, Coliga\u00e7\u00f5es de Partidos ou candidatos a Presidente da Rep\u00fablica;

\u00a0

i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A circula\u00e7\u00e3o de pessoas nas fronteiras.

\u00a0

  1. Compete ainda aos observadores internacionais:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Comunicar\u00a0\u00e0 CNE todas as irregularidades de que tenham conhecimento;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Emitir os relat\u00f3rios necess\u00e1rios durante e ap\u00f3s a campanha eleitoral.

\u00a0

ARTIGO 7.\u00ba

(Dever de colabora\u00e7\u00e3o)

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os centrais e locais do Estado, bem como a CNE e as CRE devem proceder de modo a proporcionar aos observadores internacionais as garantias e facilidades que lhes permitam cumprir cabalmente a sua miss\u00e3o.\u00a0

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os de Estado devem garantir e zelar pela seguran\u00e7a e integridade dos observadores internacionais.

\u00a0

CAP\u00cdTULO III

CONVITE AOS OBSERVADORES

INTERNACIONAIS

\u00a0

ARTIGO 8.\u00ba

(Compet\u00eancia)

\u00a0

Compete\u00a0\u00e0 CNE por iniciativa pr\u00f3pria ou sob proposta do Presidente do Conselho de Estado, dos Partidos Pol\u00edticos ou Coliga\u00e7\u00f5es de Partidos, convidar os observadores internacionais.

\u00a0

ARTIGO 9.\u00ba

(Procedimento)

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A entidade que pretende convidar observadores internacionais, nos termos no artigo anterior, deve endere\u00e7ar o seu pedido\u00a0\u00e0 CNE que o formaliza.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na formaliza\u00e7\u00e3o dos convites propostos pelos partidos Pol\u00edticos, Coliga\u00e7\u00f5es de Partidos ou candidatos a Presidente da Rep\u00fablica, a CNE dever\u00e1 respeitar o princ\u00edpio da paridade.

\u00a0

ARTIGO 10.\u00ba

(Defini\u00e7\u00e3o do n\u00famero de observadores)

\u00a0

A CNE deve definir o n\u00famero m\u00e1ximo de observadores internacionais.

ARTIGO 11.\u00ba

(Identifica\u00e7\u00e3o)

\u00a0

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A CNE deve identificar e credenciar devidamente todos os observadores internacionais.

\u00a0

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A identifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante um cart\u00e3o de identidade e um distintivo comum.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de distintivo pelo observador internacional durante o per\u00edodo de exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.

\u00a0

CAP\u00cdTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES

\u00a0

ARTIGO 12.\u00ba

(Direitos)

\u00a0

Constituem direitos dos observadores internacionais:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Obten\u00e7\u00e3o do \"visto\" de entrada na Guin\u00e9-Bissau, ainda que nos postos fronteiri\u00e7os;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Liberdade de circula\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Contactar qualquer entidade governamental e institui\u00e7\u00f5es envolvidas no processo eleitoral;

\u00a0

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Obter esclarecimentos necess\u00e1rios relativos a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral;

\u00a0

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Liberdade de contactar os Partidos Pol\u00edticos, Coliga\u00e7\u00e3o de Partidos e candidatos\u00a0\u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, bem como qualquer cidad\u00e3o;

\u00a0

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Acompanhar o processo de recenseamento eleitoral dos actos de campanha eleitoral, a vota\u00e7\u00e3o e o respectivo apuramento;

\u00a0

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Acesso a toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao processo eleitoral;

\u00a0

h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Obter a colabora\u00e7\u00e3o da CNE e das CRE;

\u00a0

i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tomar conhecimento de todas as den\u00fancias, queixas ou reclama\u00e7\u00f5es durante e ap\u00f3s o acto eleitoral;

\u00a0

j)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Verificar a conformidade de participa\u00e7\u00e3o dos Partidos Pol\u00edticos e Coliga\u00e7\u00f5es de Partidos nas estruturas ligadas ao processo eleitoral, em conformidade com a lei;

\u00a0

l)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estruturar a sua forma de interven\u00e7\u00e3o a n\u00edvel central e regional;

\u00a0

m)\u00a0 \u00a0Prestar declara\u00e7\u00f5es que julgar convenientes aos \u00f3rg\u00e3os de\u00a0\u00a0 comunica\u00e7\u00e3o social, desde que n\u00e3o ponham em causa o normal funcionamento do processo eleitoral;

\u00a0

n)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Permanecer nas assembleias de voto.

\u00a0\u00a0

ARTIGO 13.\u00ba

(Deveres)

\u00a0

\u00a01.\u00a0 Constituem deveres dos observadores internacionais:

\u00a0

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Agir em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e demais leis em vigor;

\u00a0

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Agir com independ\u00eancia, transpar\u00eancia e imparcialidade;

\u00a0

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Elaborar relat\u00f3rios de actividade e remet\u00ea-los\u00a0\u00e0 CNE.;

\u00a0

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Identificar-se perante a CNE e as CRE\u2019s ou quando solicitado por entidade competente;

\u00a0

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Comunicar por escrito\u00a0\u00e0 CNE qualquer irregularidade, queixa ou reclama\u00e7\u00e3o que tenham conhecimento.

\u00a0

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A CNE pode anular o Estatuto e fazer cessar a actividade do observador internacional que viole os deveres estabelecidos no n\u00famero anterior.

\u00a0

ARTIGO 14.\u00ba

(Regulamenta\u00e7\u00e3o)

\u00a0

Em caso de necessidade, compete\u00a0\u00e0 CNE regulamentar a presente lei.

\u00a0

ARTIGO 15.\u00ba

(Vig\u00eancia da lei)

\u00a0

A presente lei entra em vigor para as primeiras elei\u00e7\u00f5es multipartid\u00e1rias.

\u00a0

\u00a0

ARTIGO 16.\u00ba

(D\u00favidas e Omiss\u00f5es)

\u00a0

As d\u00favidas e omiss\u00f5es resultantes da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da presente lei ser\u00e3o resolvidas pela CNE.\u00a0

\u00a0

ARTIGO 17.\u00ba

(Entrada em vigor)

\u00a0

Esta lei entra em vigor imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.

\u00a0

Aprovado em 5 de Mar\u00e7o de 1994.

\u00a0

Publique-se.

\u00a0

O Presidente da Assembleia Nacional Popular,

Tiago Aleluia Lopes.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

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