Lei n.\u00ba 2/92
De 6 de Abril (*)
\u00a0
CAP\u00cdTULO I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
ARTIGO 1\u00ba - Objecto
A presente lei estabelece as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, perda e requisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade guineense.
ARTIGO 2\u00ba - Modalidade
A nacionalidade guineense pode ser nos termos da presente lei:
a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De ordem;
b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Adquirida.
ARTIGO 3\u00ba - Aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo
As condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, perda e reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade guineense s\u00e3o regidas pela lei em vigor no momento que se verificam os actos e factos que lhes d\u00e3o origem.
ARTIGO 4\u00ba - Efeitos da atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade
1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A nacionalidade origin\u00e1ria produz efeitos desde o nascimento do cidad\u00e3o.
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A nacionalidade adquirida n\u00e3o prejudica a validade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriormente estabelecidas com fundamentos em nacionalidades diversas.
ARTIGO II
DA NACIONALIDADE DE ORIGEM
ARTIGO 5\u00ba - Nacionalidade de pleno direito
1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 cidad\u00e3o guineense de origem:
a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O filho de pai ou m\u00e3e de nacionalidade guineense nascido na Guin\u00e9-Bissau ou no estrangeiro se o progenitor guineense a\u00ed se encontrar ao servi\u00e7o do Estado guineense;
b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O filho de pai ou de m\u00e3e guineense nascido no estrangeiro, se declarar que quer ser guineense, ou se inscrever o nascimento no Registo Civil Guineense.
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Presume-se cidad\u00e3o guineense de origem, salvo prova em contr\u00e1rio, o rec\u00e9m-nascido exposto no territ\u00f3rio da Guin\u00e9-Bissau. \u00a0\u00a0
CAP\u00cdTULO III
DA NACIONALIDADE ADQUIRIDA
ARTIGO 6\u00ba - Aquisi\u00e7\u00e3o por motivo de filia\u00e7\u00e3o
A nacionalidade guineense pode ser concedida aos filhos menores ou incapazes, de pai ou m\u00e3e que adquiriram a nacionalidade guineense, e que tal solicitem, podendo aqueles optar por outra nacionalidade quando atingirem a maioridade.
ARTIGO 7\u00ba - Aquisi\u00e7\u00e3o por adop\u00e7\u00e3o
O adoptado plenamente por nacional guineense adquire a nacionalidade guineense.
ARTIGO 8\u00ba - Aquisi\u00e7\u00e3o por casamento
1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O c\u00f4njuge estrangeiro pode adquirir a nacionalidade guineense, se\u00a0 manifestar expressamente essa vontade ap\u00f3s tr\u00eas anos de const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio e um ano de resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, desde que renuncie \u00e0 nacionalidade anterior.
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A anula\u00e7\u00e3o do casamento n\u00e3o prejudica a nacionalidade adquirida nos termos deste artigo, desde que aquele que adquiriu a nacionalidade por casamento tenha contra\u00eddo este de boa f\u00e9.
ARTIGO 9\u00ba - Aquisi\u00e7\u00e3o por naturalidade
1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O governo pode, por decreto e sob parecer do Ministro da Justi\u00e7a, conceder a nacionalidade guineense, mediante a naturaliza\u00e7\u00e3o, aos estrangeiros que satisfa\u00e7am cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Serem maiores ou havidos como tais, tanto pela lei guineense como pela do Pa\u00eds de origem;
b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conhecerem minimamente a cultura guineense e se identificarem com ela;
c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Residirem habitual e regularmente, h\u00e1 dez anos, pelo menos, em territ\u00f3rio nacional.
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quando o considerar justo e oportuno, o Governo poder\u00e1 conceder a Nacionalidade Guineense, com dispensa da condi\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea c) deste artigo a todos aqueles que, n\u00e3o sendo guineenses, tenham prestado servi\u00e7os relevantes ao povo guineense, quer durante quer ap\u00f3s a Luta de Liberta\u00e7\u00e3o Nacional.
3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Governo poder\u00e1 ainda conceder a nacionalidade guineense com a dispensa das condi\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas b) e c) deste artigo a todos aqueles que prestam ou s\u00e3o chamados a prestar servi\u00e7os, relevantes ao Estado guineense no processo nacional do desenvolvimento.
CAP\u00cdTULO IV
DA PERDA DA NACIONALIDADE
ARTIGO 10\u00ba - Perda da nacionalidade
1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Perde nacionalidade guineense:
a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aquele que adquira voluntariamente uma nacionalidade estrangeira, salvo se provar que a aquisi\u00e7\u00e3o se verificou por raz\u00f5es de migra\u00e7\u00e3o fundamentada por motivos essencialmente de ordem econ\u00f3mica,
b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aquele que, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Governo exerce fun\u00e7\u00f5es de soberania a favor do Estado estrangeiro;
c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aquele que exer\u00e7a outras fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de car\u00e1cter pol\u00edtico a favor de Estado Estrangeiro sem autoriza\u00e7\u00e3o do Governo guineense se no prazo por este fixado essas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem abandonadas, salvo acordo ou conven\u00e7\u00e3o internacional;
d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aquele que exer\u00e7a outras fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de car\u00e1cter pol\u00edtico a favor de Estado estrangeiro sem autoriza\u00e7\u00e3o do Governo guineense se no prazo por este fixado essas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem abandonadas, salvo acordo ou conven\u00e7\u00e3o internacional;
e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aquele a quem, sendo incapaz, tenha sido atribu\u00edda ou conhecida a nacionalidade guineense, por efeito de declara\u00e7\u00e3o ou requerimento do seu representante legal se declarar, quando capaz, que n\u00e3o quer ser guineense, e provar que tem outra nacionalidade;
f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os adoptados plenamente por cidad\u00e3os estrangeiros, se ao atingirem a maioridade, manifestarem a pretens\u00e3o de n\u00e3o serem guineenses.
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compete ao governo decidir, ponderadas as circunst\u00e2ncias particulares de cada caso, sobre a perda ou manuten\u00e7\u00e3o da nacionalidade:
a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se a aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade estrangeira, f\u00f4r determinada por naturaliza\u00e7\u00e3o directa ou indirectamente imposta no respectivo Estado;
Se os factos a que se refere as al\u00edneas b), c) e d) do n.\u00ba 1 deste artigo, forem conhecidos depois de haverem cessado o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar, ou se o Governo n\u00e3o chegar a designar prazo para o seu abandono.
3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Determina, de igual modo, a perda da nacionalidade guineense:
a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O comportamento, de facto, como estrangeiro por parte de guineense tido por outro Estado como seu nacional;
b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A condena\u00e7\u00e3o definitiva de guineenses naturalizados, por crime doloso contra a seguran\u00e7a externa do Estado, ou que exer\u00e7am a favor de Estado Estrangeiro ou de seus agentes, actividades contr\u00e1rias aos interesses do Pa\u00eds;
c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade por falsifica\u00e7\u00e3o ou qualquer outro meio ou induzido em erro as autoridades competentes.
CAP\u00cdTULO V
DA REAQUISI\u00c7\u00c3O DA NACIONALIDADE
ARTIGO 11\u00ba - Reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade
1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pode readquirir a nacionalidade guineense:
a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que, depois de haver adquirido outra nacionalidade, estabelecer domic\u00edlio em territ\u00f3rio nacional e declarar que pretende readquirir a nacionalidade guineense;
b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que, ap\u00f3s haver adquirido a nacionalidade estrangeira por virtude de casamento se, no caso deste ser dissolvido, anulado, estabelecer domic\u00edlio em territ\u00f3rio nacional e declarar que pretende readquirir a nacionalidade guineense;
c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que, havendo perdido a nacionalidade em consequ\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o feita pelo seu representante legal, tiver domic\u00edlio em territ\u00f3rio nacional e declarar que pretende readquirir a nacionalidade guineense.
CAP\u00cdTULO VI
DA OPOSI\u00c7\u00c3O\u00a0\u00c0 AQUISI\u00c7\u00c3O OU REAQUISI\u00c7\u00c3O DA NACIONALIDADE
ARTIGO 12\u00ba - Fundamentos
Constitui fundamento de oposi\u00e7\u00e3o ou reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade guineense:
a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A manifesta inexist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo com a comunidade nacional;
b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A condena\u00e7\u00e3o por crime pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o maior superior a seis anos, nos termos da lei guineense;
c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A condena\u00e7\u00e3o por crime contra a seguran\u00e7a externa do Estado guineense;
d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O exerc\u00edcio sem autoriza\u00e7\u00e3o do governo, de fun\u00e7\u00e3o da soberania ou de Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica de car\u00e1cter pol\u00edtico a favor de Estado estrangeiro;
e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar n\u00e3o obrigat\u00f3rio a favor de Estado estrangeiro.
ARTIGO 13\u00ba - Legitimidade
1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 deduzida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de um ano a contar da data da ocorr\u00eancia do facto de que depende a aquisi\u00e7\u00e3o ou reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade, em processo instaurado no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 obrigat\u00f3ria para todas as autoridades e facultativa para todos os cidad\u00e3os a participa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos factos a que se refere o n\u00famero anterior.
CAP\u00cdTULO VII
DO REGISTO E PROVA DA NACIONALIDADE
ARTIGO 14\u00ba - Factos sujeitos a registo
1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3rio o registo na Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais dos factos que determinam a atribui\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e reaquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade guineense bem como da declara\u00e7\u00e3o da sua perda. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
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