Sede da Assembleia Nacional Popular\u00a0 - Pal\u00e1cio Colinas de Bo\u00e9
\r\nCom a proclama\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia e a entrada do PAIGC na cidade de Bissau, a Assembleia Nacional Popular come\u00e7ou a funcionar junto do Pal\u00e1cio da Rep\u00fablica e as sess\u00f5es plen\u00e1rias eram realizadas no Sal\u00e3o III Congresso. Ap\u00f3s o desmoronamento do referido sal\u00e3o, as reuni\u00f5es plen\u00e1rias passaram a ser realizadas no Sal\u00e3o da Base \u00c1rea de Bissalanca ou no Sal\u00e3o Nobre \u201cAmilcar Cabral\u201d do Secretariado do Comit\u00e9 Central do PAIGC.
\r\nEm 1987 a Assembleia Nacional Popular conseguiu funcionar num edif\u00edcio aut\u00f3nomo, dantes ocupado pela Secretaria de Estado das Pescas, na Pra\u00e7a dos Her\u00f3is Nacionais, atualmente a sede da operadora m\u00f3vel ORANGE.
\r\nCom a abertura pol\u00edtica e a realiza\u00e7\u00e3o em 1994 das primeiras Elei\u00e7\u00f5es multipartid\u00e1rias na hist\u00f3ria da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, surgiu a Assembleia Multipartid\u00e1ria que requeria outra estrutura din\u00e2mica. Assim em janeiro de 1995, a Assembleia Nacional Popular foi transferida para um novo edif\u00edcio, propriedade da CRUZ VERMELHA da Guin\u00e9-Bissau e a partir desta data, as reuni\u00f5es plen\u00e1rias eram realizadas no Hotel Bissau-Hotel.
\r\nEm 2 de junho de 1998, inaugurou-se a primeira Sede da Assembleia Nacional Popular \u201cCOLINAS DE BO\u00c9\u201d na zona industrial de Br\u00e1, constru\u00edda de ra\u00edz com o financiamento de TAIWAN. Contudo, o conflito de 7 de junho viria pouco depois destruir parcialmente o edif\u00edcio.
\r\nEm 2000, de novo, o Governo Guineense entrou em negocia\u00e7\u00f5es desta vez com a Rep\u00fablica da China, no sentido de construir um novo Pal\u00e1cio.\u00a0 Assim, no \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o SINO-GUINEENSE, a atual sede da Assembleia Nacional Popular inaugurada em 23 de mar\u00e7o de 2005.
\r\nO PARLAMENTO GUINEENSE
\r\nAs ra\u00edzes hist\u00f3ricas da Assembleia Nacional Popular surgiram duma reuni\u00e3o do Conselho Superior da Luta (CSL/PAIGC) realizada de 7 \u00e0 17 de agosto de 1971.\u00a0 Nessa reuni\u00e3o foi decidida que o Partido devia tomar todas as medidas necess\u00e1rias para organizar elei\u00e7\u00f5es gerais em 1972 nas regi\u00f5es Libertadas segundo a modalidade do sufr\u00e1gio universal e secreto e construir assim a I Assembleia Nacional Popular (ANP) na Guin\u00e9-Bissau. \u00a0Com base nesta decis\u00e3o foi definido o processo e m\u00e9todo a adaptar para as elei\u00e7\u00f5es, incluindo os crit\u00e9rios para a escolha dos candidadtos \u00e0 Assembleia Nacional Popular, normas tornadas p\u00fablicas num documento intitulado \u201cBases para a cria\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Assembleia Nacional Popular na Guin\u00e9\u201d e aprovado em dezembro de 1971, pelo Comit\u00e9 Executivo da Luta (CEL).
\r\nDepois de oito meses (janeiro \u00e0 agosto de 1972) duma intensa campanha de informa\u00e7\u00e3o, debates e discuss\u00f5es, tanto nos organismos de base do Partido como em grandes reuni\u00f5es, as elei\u00e7\u00f5es foram realizadas em todas as regi\u00f5es libertadas entre finais de agosto e meados de outubro de 1972.\u00a0
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o de 1973
\r\nNo dia 23 de setembro de 1973, na regi\u00e3o j\u00e1 ent\u00e3o livre do Bo\u00e9, realizou-se a sess\u00e3o inaugural da Assembleia Nacional Popular.\u00a0 Apenas vinte e quatro horas depois, no dia 24 de setembro de 1973, foi proclamada a Independ\u00eancia do Estado soberano da Guin\u00e9-Bissau, aprovada a sua lei b\u00e1sica (1\u00aa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) e criado o primeiro executivo (o Conselho dos Comiss\u00e1rios de Estado).
\r\nA elei\u00e7\u00e3o duma parte dos Conselheiros Regionais correspondia diretamente ao povo, por enquanto a outra parte era designada dentre os quatros militantes.\u00a0 Aos Conselheiros Regionais competia depois eleger os Deputados da Assembleia Nacional Popular. \u00a0
\r\nContudo, o reconhecimento \u201cDE JURE\u201d do Estado da Guin\u00e9-Bissau n\u00e3o ocorreu at\u00e9 um ano ap\u00f3s a sua proclama\u00e7\u00e3o, no dia 10 de setembro de 1974.\u00a0 Assim, nesse lapso de tempo entre setembro de 1973 e setembro de 1974, o territ\u00f3rio nacional funcionou, de facto, com dois Poderes Legislativos, segundo se tratasse da zona sob controlo do PAIGC ou da zona sob controlo da Pot\u00eancia Colonizadora Portuguesa.
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o com situa\u00e7\u00e3o particular, \u00e9 importante precisar que Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1973 estabelece que \u201ca partir do momento hist\u00f3rico da proclama\u00e7\u00e3o do Estado da Guin\u00e9-Bissau, as autoridades e \u00f3rg\u00e3os do Estado Portugu\u00eas que no seu territ\u00f3rio exer\u00e7am qualquer poder pol\u00edtico-militar e administrativo s\u00e3o ilegais e os seus atos s\u00e3o nulos e de nenhum efeito\u201d. \u00a0
\r\nEm consequ\u00eancia, o Estado Portugu\u00eas n\u00e3o tem direito, a partir deste momento, de assumir quaisquer obriga\u00e7\u00f5es ou compromissos relacionados com a Guin\u00e9-Bissau.\u00a0 Todos os tratados, conven\u00e7\u00f5es , acordos, alian\u00e7as e concess\u00f5es assumidas no passado pelo Estado Portugu\u00eas em rela\u00e7\u00e3o ao territ\u00f3rio da Guin\u00e9-Bissau, ser\u00e3o ratificados ou n\u00e3o de acordo com os interesses do pa\u00eds.
\r\nContudo, esta transcri\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi consubstanciada expressamente numa norma Constitucional porque a lei com valor constitucional n.\u00ba 1/73 de 24 de Setembro, diz: \u201ca legisla\u00e7\u00e3o Portuguesa em vigor \u00e0 data da proclama\u00e7\u00e3o do Estado soberano da Guin\u00e9-Bissau mant\u00e9m a sua vig\u00eancia em tudo o que n\u00e3o for contr\u00e1rio \u00e0 soberania nacional, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e0s suas leis ordin\u00e1rias e aos princ\u00edpios e objetivos do Partido Africano da Independ\u00eancia da Guin\u00e9 e Cabo Verde(PAIGC).
\r\nNa Constitui\u00e7\u00e3o de 1973, o poder legislativo era exercido, por excel\u00eancia, pela Assembleia Nacional com base nas orienta\u00e7\u00f5es definidas pelo partido \u00fanico, o PAIGC, podendo delegar poderes legislativos no Conselho de Estado, no Conselho dos Comiss\u00e1rios de Estado e nos Conselheiros regionais, por tempo determinados e mat\u00e9rias concretas e reservando-se o direito de ratificar ou anular os atos praticados.
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1973 consagra o sufr\u00e1gio indireto, isto \u00e9, elegiam-se os Conselheiros Regionais, estes elegiam os Deputados, estes ao Conselho de Estado, o qual elegia pela sua vez o Presidente do Conselho do Estado.
\r\nO Presidente do Conselho de Estado n\u00e3o tinha poder de dissolver o Parlamento e lhe competia a promulga\u00e7\u00e3o dos Diplomas.\u00a0 De acordo com as regras de revis\u00e3o constantes dos art.\u00ba 57\u00ba e 58\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1973, procedeu-se, em 1980, a uma reforma global da Constitui\u00e7\u00e3o, culminando um processo de revis\u00e3o iniciado j\u00e1 em 1976.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0
\r\nA nova Constitui\u00e7\u00e3o seria aprovada pela Assembleia Nacional Popular em 10 de novembro de 1980 e, em virtude do disposto na Lei de Transi\u00e7\u00e3o Constitucional aprovada no mesmo dia, a Constitui\u00e7\u00e3o devia entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 1981.
\r\nPor\u00e9m, nem nova Constitui\u00e7\u00e3o entraria em vigor na data prevista, nem chegaria sequer a ser publicada no Boletim Oficial.\u00a0 A eclos\u00e3o do \u201cMovimento Reajustador\u201d de 14 de Novembro de 1980, golpe de Estado que introduziu significativas mudan\u00e7as no sistema Constitucional, tingiu essencialmente o cap\u00edtulo da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do poder e impediu a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o de 10 de novembro de 1980 assim como das normas que a acompanhavam.
\r\n\u00c9 desta forma que no dia 15 de novembro de 1980, o Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o que liderava o dito \u201cMovimento\u201d aprovou a Lei n.\u00ba 1/80 que estipulava: \u201c a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional Popular e do Conselho de Estado, a extin\u00e7\u00e3o do Conselho dos Comiss\u00e1rios de Estado e a distin\u00e7\u00e3o de todas as suas fun\u00e7\u00f5es do anterior Presidente do Conselho de Estado.\u00a0
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o de 1984
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1984, se bem que nascida na base de um processo de ruptura importante, acabou por se situar matrialmente na linha de continuidade da Constitui\u00e7\u00e3o de 1973. De fato, como se verificou, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1984 reproduziu, quase totalidade, o texto da Constitui\u00e7\u00e3o falhada de 1980.
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o consagra o sufr\u00e1gio indireto, isto \u00e9, elegiam-se os Conselheiros Regionais, estes elegiam os Deputados, estes os membros do Conselho de Estado e, entre os membros eleitos do Conselho de Estado, a assembleia Nacional Popular elege o Presidente do Conselho de estado.
\r\nO Poder Legislativo era exercida pela Assembleia Nacional Popular com base nas orienta\u00e7\u00f5es definidas pelo Partido \u00fanico, o PAIGC podendo delegar poderes legislativos no Conselho de Estado, no Conselho dos Comiss\u00e1rios de Estado e nos Conselheiros Regionais por tempo determinado e em mat\u00e9rias concretas, cujos atos posteriormente deveriam ser ratificados pela Assembleia Nacional Popular.
\r\nEleito pela Assembleia Nacional Popular, o Presidente do Conselho de Estado n\u00e3o tinha poder de dissolver o Parlamento e seguia exercendo a compet\u00eancia de promulga\u00e7\u00e3o dos Diplomas.
\r\nCada legislatura tinha a dura\u00e7\u00e3o de cinco anos e iniciava-se com proclama\u00e7\u00e3o dos resultados eleitorais.
\r\nRevis\u00e3o Constitucionais de 1991, 1993, 1995 e 1996
\r\nAinda que formalmente a atual Constitui\u00e7\u00e3o da Guin\u00e9-Bissau de 1996 se assume como sendo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1984 revista em quatro ocasi\u00f5es (1991, 1993, 1995 e 1996), pode dizer-se que, de fato, a carta magna de 1996 constitui uma Constitui\u00e7\u00e3o material nova.\u00a0 Foi institu\u00eddo o multipartarismo e adoptou-se o sistema misto parlamentar e presidencial como modelo de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Estado.
\r\nTanto o Presidente da Rep\u00fablica como os Deputados da Assembleia Nacional Popular s\u00e3o eleitos por sufr\u00e1gio universal, direto e secreto, isto \u00e9, por vota\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os legalmente permitidos, de forma individual e secreta, com as candidaturas reservadas aos Partidos Pol\u00edticos.
\r\nA assembleia Nacional Popular passou a ter vastos poderes e compet\u00eancias tanto em mat\u00e9ria pol\u00edtica como legislativa.\u00a0
\r\nPara terminar, que houve uma revis\u00e3o em 1997, talvez poderia ser a melhor Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com o crise pol\u00edtico militar acabou por n\u00e3o ser promulgada, ficando na gaveta a semelhan\u00e7a a da revis\u00e3o de 1980. Alegando conflitos de compet\u00eancias, foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica na altura, depois do Conflito pol\u00edtico-militar fizeram a nova revis\u00e3o igualmente vetado pelo Presidente e pelo posterior Presidente da Rep\u00fablica sa\u00eddas nas elei\u00e7\u00f5es legislativas e presid\u00eancias ganhas pelo PRS.\u00a0
\r\nDe salientar ainda que esta em curso o processo da revis\u00e3o Constitucional e da lei org\u00e2nica da ANP, que vai permitir uma serie de reforma no Parlamento Guineense.
\r\nSeguran\u00e7a de Informa\u00e7\u00e3o
\r\nEfetivamente, no que se refere a seguran\u00e7a de Informa\u00e7\u00e3o no Parlamento Guineense, os colaboradores tem sabido conviver com as informa\u00e7\u00f5es de carater sigilosa. Apesar, das sess\u00f5es sejam abertas ao p\u00fablico e s\u00e3o retransmitidas nos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social.\u00a0 Havendo motivos mesmos os funcion\u00e1rios n\u00e3o afetos a Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Legislativos s\u00e3o impedidos de estarem presentes no plen\u00e1rio cuja retransmiss\u00e3o \u00e9 censurada.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.parlamento.gw/author/admin", "provider_name": "ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR ", "type": "rich"}